Portugal · Law No. 23/2007 of 4 July · as amended by Law No. 62/2026

Portugal’s Immigration Act (Lei de Estrangeiros) in English

The law on entry, stay, residence and removal of foreign nationals: every visa (temporary stay, job-seeker, residence, remote work), the residence permits for employees, entrepreneurs, highly qualified staff, researchers, students and investors, family reunification, the EU Blue Card, permanent residence and long-term resident status. Article by article, in English, with the official Portuguese alongside, including the 2025 and 2026 reforms.

Residence visas: Article 58Remote work visa: Article 61-B
English, Portuguese or side by sideText in force, checked October 2026Free, no sign-up
This edition
Articles in Englishthe whole Act, including repealed articles304
Aligned provisionsline by line, EN and PT1892
Family reunificationpermit held for at least two years, with exceptions (Article 98)2 yrs
Permanent residenceafter five years of temporary residence (Article 80)5 yrs
Where the official consolidation printed repealed or superseded text, the article page says so and reproduces the text in force.
Start here

The articles our clients read first

Working in Portugal

Residence visa for employment (Article 59) and the permit that follows (Article 88); highly qualified staff (Article 61, 90); EU Blue Card (Articles 121-A onwards); job-seeker visa (Article 57-A).

Own business or remote work

Self-employed and entrepreneur visa and permit (Articles 60 and 89), remote work for a foreign employer (Article 61-B), investment permit (Article 90-A, with the definitions in Article 3).

Family, renewal and permanence

Family reunification (Articles 98 to 108), general conditions and renewal (Articles 77, 78, 82), permanent residence (Article 80), long-term resident status (Articles 125 onwards).

Contents

Every article of the Act

Twelve chapters: general provisions, entry and exit, carriers, visas, extension of stay, residence and residence permits, long-term residents, removal and expulsion, criminal provisions, administrative offences, fees and final provisions.

Chapter II · Entry into and exit from national territoryEntrada e saída do território nacional
    Section III · Entry declaration and accommodation formDeclaração de entrada e boletim de alojamento
    1. 14Entry declarationDeclaração de entrada
    2. 15Accommodation formBoletim de alojamento
    3. 16Notification of accommodationComunicação do alojamento
    Section VII · Refusal of entry and stayRecusa de entrada e de permanência
Chapter IV · VisasVistos
    Section I · Visas granted abroadVistos concedidos no estrangeiro
    1. 45Types of visa granted abroadTipos de vistos concedidos no estrangeiro
    2. 46Territorial validity of visasValidade territorial dos vistos
    3. 47Individual visaVisto individual
    4. 48Competence to grant visasCompetência para a concessão de vistos
    5. 49Airport transit visaVisto de escala aeroportuária
    6. 50Transit visaVisto de trânsito
    7. 51Short-stay visaVisto de curta duração
    8. 51-AShort-stay visa for seasonal work for a period of 90 days or lessVisto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias
    9. 52General conditions for granting residence, temporary stay and short-stay visasCondições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração
    10. 52-ASpecial conditions for granting visas to nationals of Member States of the Community of Portuguese-Speaking CountriesCondições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    11. 53Formalities prior to the grant of visasFormalidades prévias à concessão de vistos
      12. Subsection II · Job-seeker visaVisto para procura de trabalho
      1. 57-AQualified job-seeker visaVisto para procura de trabalho qualificado
      Subsection III · Residence visaVisto de residência
      1. 58Residence visaVisto de residência
      2. 59Residence visa for employed professional activityVisto de residência para exercício de actividade profissional subordinada
      3. 60Residence visa for self-employed professional activity or for immigrant entrepreneursVisto de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
      4. 61Residence visa for teaching, highly qualified or cultural activityVisto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural
      5. 61-AResidence visa for highly qualified activity carried out by an employed workerVisto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado
      6. 61-BResidence visa for professional activity performed remotely for persons outside national territoryVisto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional
      7. 62Residence visa for research, study, secondary school pupil exchange, traineeship and voluntary serviceVisto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado
      8. 63Mobility of higher education studentsMobilidade de estudantes do ensino superior
      9. 64Residence visa for family reunificationVisto de residência para efeitos de reagrupamento familiar
      10. 65Communication and notification of the approval of a family reunification applicationComunicação e notificação do deferimento de pedido de reagrupamento familiar
Chapter VI · Residence in national territoryResidência em território nacional
    Section I · General provisionsDisposições gerais
    1. 74Types of residence permitTipos de autorização de residência
    2. 75Temporary residence permitAutorização de residência temporária
    3. 76Permanent residence permitAutorização de residência permanente
    4. 77General conditions for the grant of a temporary residence permitCondições gerais de concessão de autorização de residência temporária
    5. 78Renewal of a temporary residence permitRenovação de autorização de residência temporária
    6. 79Renewal of a residence permit in special casesRenovação de autorização de residência em casos especiais
    7. 80Grant and renewal of a permanent residence permitConcessão e renovação de autorização de residência permanente
    8. 81Application for a residence permitPedido de autorização de residência
    9. 81-AApplication for renewal of a residence permitPedido de renovação de autorização de residência
    10. 82Processing, decision and notificationInstrução, decisão e notificação
    11. 83Rights of residence permit holdersDireitos do titular de autorização de residência
    12. 84Identification documentDocumento de identificação
    13. 85Cancellation of a residence permitCancelamento da autorização de residência
    14. 86Registration of residentsRegisto de residentes
    15. 87Foreign nationals exempt from the residence permit requirementEstrangeiros dispensados de autorização de residência
    16. 87-AResidence permit for nationals of the Community of Portuguese-Speaking CountriesAutorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    17. 87-BJudicial protectionTutela jurisdicional
    Section II · Residence permitAutorização de residência
      Subsection II · Residence permit for investment activityAutorização de residência para atividade de investimento
      1. 90-AResidence permit for investment activity (ARI)Autorização de residência para atividade de investimento
      Subsection VII · Residence permit: EU Blue CardAutorização de residência 'cartão azul UE'
      1. 121-ABeneficiaries of the EU Blue CardBeneficiários do 'cartão azul UE'
      2. 121-BConditions for the grant of an EU Blue CardCondições para a concessão de 'cartão azul UE'
      3. 121-CCompetent authorityCompetência
      4. 121-DProcedures, procedural safeguards and access to informationProcedimentos, garantias processuais e acesso à informação
      5. 121-EValidity, renewal and issue of the EU Blue CardValidade, renovação e emissão de 'cartão azul UE'
      6. 121-FCancellation or refusal of renewal of the EU Blue CardCancelamento ou indeferimento de renovação do 'cartão azul UE'
      7. 121-GAccess to the labour marketAcesso ao mercado de trabalho
      8. 121-HEqual treatmentIgualdade de tratamento
      9. 121-ILong-term resident status for EU Blue Card holdersEstatuto de residente de longa duração para titulares de 'cartão azul UE'
      10. 121-JLong-term residence permitAutorização de residência de longa duração
      11. 121-KResidence permit for holders of an EU Blue Card issued in another Member StateAutorização de residência para titulares de 'cartão azul UE' noutro Estado membro
      12. 121-LShort-term mobility of EU Blue Card holdersMobilidade de curto prazo dos titulares de 'cartão azul UE'
      13. 121-MLong-term mobility of EU Blue Card holdersMobilidade de longo prazo dos titulares de 'cartão azul UE'
      14. 121-NRefusal of mobility of EU Blue Card holders and safeguardsIndeferimento da mobilidade dos titulares de 'cartão azul UE' e garantias
      15. 121-OPenaltiesSanções
      16. 121-PNational contact pointPonto de contacto nacional
      17. 121-QStatisticsEstatísticas
Chapter VIII · Removal from national territoryAfastamento do território nacional
Chapter X · Administrative offencesContra-ordenações
  1. 192Illegal stayPermanência ilegal
  2. 193Unauthorised access to the international zone of the portAcesso não autorizado à zona internacional do porto
  3. 194Carriage of a person not authorised to enter the countryTransporte de pessoa com entrada não autorizada no País
  4. 195Lack of an airport transit visaFalta de visto de escala aeroportuário
  5. 196Failure to comply with the obligation to communicate dataIncumprimento da obrigação de comunicação de dados
  6. 197Failure to make an entry declarationFalta de declaração de entrada
  7. 198Unauthorised professional activityExercício de actividade profissional não autorizado
  8. 198-AUse of the activity of a foreign national in an illegal situation (administrative offence)Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal
  9. 198-BSupport for third-country nationals whose activity has been used illegallyApoio ao cidadão nacional de país terceiro cuja atividade foi utilizada ilegalmente
  10. 198-CInspectionsInspeções
  11. 198-DLiability to sanctions of employers of seasonal workersResponsabilidade sancionatória dos empregadores dos trabalhadores sazonais
  12. 199Failure to present a travel documentFalta de apresentação de documento de viagem
  13. 200Failure to apply for a residence cardFalta de pedido de título de residência
  14. 201Failure to renew a residence permit on timeNão renovação atempada de autorização de residência
  15. 202Failure to comply with certain dutiesInobservância de determinados deveres
  16. 203Failure to report accommodationFalta de comunicação do alojamento
  17. 203-AProcessing of administrative offence proceedingsTramitação do processo contraordenacional
  18. 204Negligence and voluntary paymentNegligência e pagamento voluntário
  19. 205Non-payment of finesFalta de pagamento de coima
  20. 206Allocation of finesDestino das coimas
  21. 207Competence to impose finesCompetência para aplicação das coimas
  22. 208Updating of finesActualização das coimas
Terminology

Key terms

visto de residência → residence visa
Lets its holder enter Portugal to apply for a residence permit; valid for two entries and a four-month stay, decided within 60 days (Article 58).
autorização de residência → residence permit
Temporary or permanent permission to reside, issued by AIMA as a residence card (Articles 74 to 87-B).
reagrupamento familiar → family reunification
The right of a permit holder to bring family members to Portugal (Articles 98 to 108).
autorização de residência para atividade de investimento (ARI) → residence permit for investment activity
The investment route of Article 90-A, often called the golden visa; the qualifying investments are defined in Article 3(1)(d).
AIMA → Agency for Integration, Migration and Asylum
The agency that processes and decides residence permits and their renewal (Article 82); removal and readmission are handled by the PSP.
afastamento coercivo / expulsão → forced removal / expulsion
Administrative removal by the police and judicial expulsion by a court (Articles 134 to 180-A).
Sources and method

How this translation is made and checked

The Portuguese text

The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, as amended up to Law No. 62/2026. Before translation every article was compared with the consolidation kept by the Lisbon Prosecutor-General’s Office and, where they differed, with the amending acts and the official republications, on 26 October 2026.

The English text

Each provision is translated separately and aligned with its Portuguese counterpart, using the terminology of the EU directives the Act transposes, then checked by a second legal translator for conditions, time limits, competent authorities, grounds for refusal and cross-references.

What it is not

This is not an official or certified translation and not legal advice. Visa and permit practice also depends on the implementing regulation, Regulatory Decree No. 84/2007, on AIMA and consular procedures and on the documents each post requires.

Applying the law

Visas and residence in Portugal, planned together with the company

The permit depends on what you will do here: employment, your own company, remote work for a foreign employer or investment. Tell us the plan, and we will set out which route the Act gives you and what the company needs to have in place.

Get a written quoteWhatsAppOr write to [email protected]
Get a quote