1. In accordance with Regulation (EC) No 862/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007, the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) communicates annually to the European Commission statistics on the number of third-country nationals who have been granted, refused under Article 121-B(5), renewed or withdrawn an EU Blue Card during the previous calendar year.
1 - Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, a AIMA, I. P., comunica, anualmente, à Comissão Europeia estatísticas sobre o número de nacionais de Estados terceiros a quem tenha sido concedido, indeferido, ao abrigo do n.º 5 do artigo 121.º-B, renovado ou retirado um 'cartão azul UE' durante o ano civil anterior.
2. The statistics referred to in the preceding paragraph are disaggregated by nationality, period of validity of the permits, sex and age and, where available, by occupation, size of the employer’s undertaking and economic sector.
2 - As estatísticas referidas no número anterior são desagregadas por nacionalidade, período de validade das autorizações, sexo e idade e, quando disponível, por profissão, dimensão da empresa do empregador e setor económico.
3. The statistics on third-country nationals who have been granted an EU Blue Card are further disaggregated as regards beneficiaries of international protection, beneficiaries of the right of free movement and nationals who have acquired long-term resident status in the EU.
3 - As estatísticas sobre os nacionais de Estados terceiros a quem tenha sido concedido um 'cartão azul UE' são ainda desagregadas no que respeita aos beneficiários de proteção internacional, beneficiários do direito de livre circulação e nacionais que tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração na UE.
4. Statistics on the family members admitted are also communicated, except for information on their professional activity and economic sector.
4 - São igualmente comunicadas as estatísticas sobre os membros da família admitidos, com exceção da informação sobre a sua atividade profissional e setor económico.
5. With regard to EU Blue Card holders and their family members who have exercised the right to short- or long-term mobility in national territory, the information provided also specifies the Member State of previous residence.
5 - No que respeita aos titulares de 'cartão azul UE', bem como aos membros da sua família, que tenham exercido o direito à mobilidade de curto ou longo prazo em território nacional, as informações fornecidas especificam ainda o Estado-Membro da residência anterior.
6. The application of the salary thresholds laid down in Article 121-B(1)(a) takes as its reference the data transmitted by the Member States to Eurostat in accordance with Regulation (EU) No 549/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 and, where appropriate, national data.
6 - A aplicação dos limites salariais previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 121.º-B tem como referência os dados transmitidos pelos Estados-Membros ao Eurostat, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, e, se for o caso, aos dados nacionais.
Check the EU act references (Regulation (EC) No 862/2007, Regulation (EU) No 549/2013), the disaggregation criteria and the cross-references to Article 121-B(1)(a) and (5).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.