1. Renewal of a temporary residence permit must be applied for by the persons concerned no later than 30 days before its validity expires.
1 - A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.
2. A residence permit shall be renewed only for third-country nationals who:
2 - Só é renovada a autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros que:
a) Have means of subsistence as defined by the order (portaria) referred to in Article 52(1)(d);
a) Disponham de meios de subsistência tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
c) Have complied with their tax and social security obligations;
c) Tenham cumprido as suas obrigações fiscais e perante a segurança social;
d) Have not been sentenced to a penalty or penalties which, individually or cumulatively, exceed one year of imprisonment, even where, in the case of a conviction for an intentional offence provided for in this Law or connected with it, or for a terrorist offence, violent crime, or especially violent or highly organised crime, enforcement of the sentence has been suspended.
d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.
3. A residence permit may be refused renewal on grounds of public policy or public security.
3 - A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública.
4. The onset of diseases after the issue of the first residence card does not constitute sufficient grounds to justify refusing to renew a residence permit.
4 - O aparecimento de doenças após a emissão do primeiro título de residência não constitui fundamento bastante para justificar a recusa de renovação de autorização de residência.
5. A residence permit shall not be renewed for any foreign national who has been declared an absconder (contumaz) until that person proves that the declaration has lapsed.
5 - Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou.
7. The receipt for an application for renewal of a residence permit has the same effects as the residence card for a period of 60 days, which is renewable.
7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos efeitos do título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável.
8. The Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) may enter into protocols with local authorities, as well as with the bodies and services of the autonomous regions and other bodies of the Public Administration, with a view to facilitating and simplifying the procedures for receiving and forwarding applications for renewal of residence permits and the corresponding residence cards.
8 - A AIMA, IP, pode celebrar protocolos com as autarquias locais, bem como com os órgãos e serviços das regiões autónomas e outros órgãos da Administração Pública, com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de receção e encaminhamento de pedidos de renovação de autorização de residência e respetivos títulos.
Check the 30-day filing deadline before expiry, the four renewal conditions in paragraph 2(a) to (d) including the suspended-sentence rule for the listed offences, and the 60-day renewable effect of the renewal receipt in paragraph 7.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.