1. Without prejudice to the provisions of this Law on the status of third-country nationals who are long-term residents, a permanent residence permit is granted to foreign nationals who cumulatively:
1 - Sem prejuízo das disposições da presente lei relativas ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração, beneficiam de uma autorização de residência permanente os cidadãos estrangeiros que, cumulativamente:
a) Have held a temporary residence permit for at least five years;
a) Sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos;
b) During the last five years of residence in Portuguese territory, have not been sentenced to a penalty or penalties which, individually or cumulatively, exceed one year of imprisonment, even where, in the case of a conviction for an intentional offence provided for in this Law or connected with it, or for a terrorist offence, violent crime, or especially violent or highly organised crime, enforcement of the sentence has been suspended;
b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa;
c) Have means of subsistence, as defined by the order (portaria) referred to in Article 52(1)(d);
c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
e) Prove that they have knowledge of basic Portuguese.
e) Comprovem ter conhecimento do Português básico.
2. Any period of residence prior to the entry into force of this Law counts for the purposes of the preceding paragraph.
2 - O período de residência anterior à entrada em vigor da presente lei releva para efeitos do disposto no número anterior.
Check the five cumulative conditions in paragraph 1(a) to (e), in particular five years as a temporary residence permit holder, the criminal-record test over the last five years, and basic Portuguese.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.