1. In addition to the general requirements laid down in Article 77, a residence permit for the exercise of an employed professional activity is granted only to third-country nationals who have an employment contract concluded in accordance with the law and are registered with social security.
1 - Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.
4. The grant of a residence permit under the preceding paragraphs shall be communicated electronically by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) to the General Labour Inspectorate or, in the autonomous regions, to the relevant regional secretariat, so that those entities can monitor compliance with all the employer’s legal obligations towards the residence permit holder, as well as to the tax authorities and the competent social security services.
4 - A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pela AIMA, I. P., por via eletrónica, à Inspeção-Geral do Trabalho ou, nas regiões autónomas, à respetiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social.
5. The holder of a residence permit for the exercise of an employed professional activity may engage in a self-employed professional activity upon replacement of the residence card, and the following Article applies with the necessary adaptations.
5 - O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte.
7. Once the employment relationship has been established and formalised within the 180 days referred to in point (c) of Article 57-A(1), a residence permit may be applied for to the competent body on the appointment date indicated on the visa, provided that the applicant meets the general conditions for the grant of a residence permit under Article 77.
7 - Após a constituição e formalização da relação laboral dentro dos 180 dias referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º-A, pode ser requerida, na data do agendamento indicado no visto, uma autorização de residência junto do organismo competente, desde que preencha as condições gerais de concessão de autorização de residência, nos termos do artigo 77.º
8. The holder of a residence permit for the exercise of a professional activity may change employer by notifying AIMA, without the need for a new residence card to be issued.
8 - O titular de autorização de residência para exercício de atividade profissional pode alterar o respetivo empregador mediante comunicação à AIMA, IP, sem necessidade de emissão de novo título.
Check the two conditions in paragraph 1 (employment contract and social security registration) on top of Article 77, the electronic notifications in paragraph 4, the cross-references to Articles 57-A(1)(c), 77 and 89, and the change-of-employer rule in paragraph 8.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.