1. Higher education students who hold a residence permit granted by a Member State of the European Union and are covered by a European Union or multilateral programme with mobility measures, or by an agreement between two or more higher education institutions, are authorised to enter and stay in national territory to carry out part of their studies, including to carry out a professional activity under Article 97, for a maximum period of 360 days, provided that they notify AIMA no later than 30 days before the mobility period begins.
1 - Os estudantes do ensino superior, que sejam titulares de autorização de residência concedida por Estado membro da União Europeia e abrangido por um programa da União Europeia ou multilateral com medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino superior, estão autorizados a entrar e permanecer em território nacional para realizar parte dos estudos, incluindo para exercer atividade profissional nos termos do artigo 97.º, durante um período máximo de 360 dias, desde que o comuniquem à AIMA, I. P., até 30 dias antes de se iniciar o período de mobilidade.
2. The notification referred to in the preceding paragraph must be accompanied by proof of the student’s situation, and the following conditions must also be met:
2 - A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada do comprovativo da respetiva situação, devendo ainda se encontrarem reunidas as seguintes condições:
a) Possession of a valid passport and of a residence permit issued by another Member State of the European Union that is valid for the entire period referred to in paragraph 1;
a) Posse de passaporte válido e autorização de residência emitida por outro Estado membro da União Europeia válida pela totalidade do período referido no n.º 1;
b) Possession of health insurance and of sufficient means of subsistence not obtained through benefits from the Citizenship Social Protection System of the Social Security System;
b) Posse de seguro de saúde, bem como meios de subsistência suficientes que não sejam obtidos por recurso a prestações do Sistema de Proteção Social de Cidadania do Sistema de Segurança Social;
3. The competent security forces and AIMA may, within the scope of their respective powers, refuse to authorise entry or stay where the person concerned poses a threat to public policy, public security or public health.
3 - As forças de segurança competentes e a AIMA, I. P., podem não autorizar no âmbito das respetivas atribuições a entrada ou permanência quando o interessado constitua ameaça à ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
4. The entry and stay of third-country nationals who are not covered by the programmes or agreements referred to in paragraph 1 are governed by Articles 52, 62 and 91.
4 - A entrada e permanência dos nacionais de Estado terceiro que não estejam abrangidos pelos programas ou acordos referidos no n.º 1 obedece ao disposto nos artigos 52.º, 62.º e 91.º
5. AIMA objects to the mobility in the following situations:
5 - A AIMA, I. P., opõe-se à mobilidade nas seguintes situações:
a) Where the conditions laid down in paragraph 1 are not met;
a) Quando não estejam preenchidas as condições previstas no n.º 1
b) Where the conditions laid down in paragraph 2 are not met;
b) Quando não estejam preenchidas as condições previstas no n.º 2;
c) Where the conditions of Article 95 are met;
c) Quando estejam preenchidas as condições do artigo 95.º;
d) Where the maximum period of 360 days referred to in paragraph 1 is exceeded.
d) No caso de ser ultrapassado o período máximo de 360 dias referido no n.º 1.
6. The objection referred to in the preceding paragraph is communicated in writing to the person concerned and to the authorities of the Member State that granted the residence permit, within 30 days of receipt of the notification referred to in paragraph 1, stating that the person concerned is not authorised to stay in Portuguese territory for the purpose of higher education studies.
6 - A oposição referida no número anterior é transmitida, por escrito, ao interessado e às autoridades do Estado membro que lhe concedeu a autorização de residência, nos 30 dias seguintes à receção da comunicação referida no n.º 1, informando que o mesmo não está autorizado a permanecer em território português para efeitos de estudo no ensino superior.
7. If AIMA does not object to the mobility under the preceding paragraphs, it issues a declaration certifying that the higher education student is authorised to stay in national territory and to enjoy the rights provided for by law.
7 - Caso a AIMA, I. P., não se oponha à mobilidade nos termos dos números anteriores, emite declaração que atesta que o estudante do ensino superior está autorizado a permanecer em território nacional e a usufruir dos direitos previstos na lei.
8. A student holding a residence permit issued under Article 91 may enter and stay in national territory if the student ceases to meet the conditions for mobility in a Member State of the European Union, at the request of that Member State, and also where the student’s residence permit in national territory has lapsed or been cancelled during the period of mobility in that Member State.
8 - O estudante com autorização de residência emitida ao abrigo do artigo 91.º pode entrar e permanecer em território nacional, se deixar de preencher as condições de mobilidade num Estado membro da União Europeia, a pedido deste, bem como quando a sua autorização de residência em território nacional tiver caducado ou sido cancelada durante o período de mobilidade nesse Estado membro.
Check the 360-day maximum, the 30-day advance notification and 30-day objection time limits, the grounds for objection in paragraph 5 and the cross-references to Articles 52, 62, 91, 95 and 97.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.