1. The following third-country nationals do not require a visa to obtain a temporary residence permit:
1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros:
a) Minors born in Portuguese territory who are children of foreign nationals holding a residence permit;
a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nascidos em território português;
b) Minors born in national territory who have remained here and are attending pre-school education or basic, secondary or vocational education;
b) Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional;
c) Children of residence permit holders, where those children have reached the age of majority and have habitually remained in national territory since the age of 10;
c) Filhos de titulares de autorização de residência que tenham atingido a maioridade e tenham permanecido habitualmente em território nacional desde os 10 anos de idade;
d) Adults born in national territory who have not left it or who have remained here since before the age of 10;
d) Maiores, nascidos em território nacional, que daqui não se tenham ausentado ou que aqui tenham permanecido desde idade inferior a 10 anos;
e) Minors who are compulsorily subject to guardianship (tutela) under the Civil Code;
e) Menores, obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do Código Civil;
f) Who have ceased to enjoy the right to international protection in Portugal because the reasons on the basis of which they obtained that protection have ceased to exist;
f) Que tenham deixado de beneficiar do direito de proteção internacional em Portugal em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida proteção;
g) Who suffer from an illness requiring prolonged medical care that prevents their return to their country, in order to avoid a risk to their own health;
g) Que sofram de uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio;
h) Who have performed active military service in the Portuguese Armed Forces;
h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas;
i) Who, having lost Portuguese nationality, have remained in national territory for the last 15 years;
i) Que, tendo perdido a nacionalidade portuguesa, hajam permanecido no território nacional nos últimos 15 anos;
j) Who have not left national territory and whose right of residence has lapsed;
j) Que não se tenham ausentado do território nacional e cujo direito de residência tenha caducado;
k) Who have minor children of Portuguese nationality residing in national territory, over whom they effectively exercise parental responsibilities and for whose maintenance and education they provide;
k) Que tenham filhos menores com nacionalidade portuguesa, que residam em território nacional, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
l) Who are diplomatic and consular agents, or their spouses, ascendants and descendants who are dependants, and who have been accredited in Portugal for a period of not less than three years;
l) Que sejam agentes diplomáticos e consulares ou respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes a cargo e tenham estado acreditados em Portugal durante um período não inferior a três anos;
m) Who are, or have been, victims of a criminal offence or of a serious or very serious administrative offence relating to the employment relationship, within the meaning of paragraph 2 of this Article, of which there is evidence substantiated by the inspection service of the ministry responsible for employment, provided that they have reported the offence to the competent authorities and cooperate with them;
m) Que sejam, ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente à relação de trabalho, nos termos do n.º 2 do presente artigo, de que existam indícios comprovados pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, desde que tenham denunciado a infração às entidades competentes e com elas colaborem;
n) Who have held a residence permit granted under Article 109;
n) Que tenham beneficiado de autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 109.º;
o) Who, having held a residence permit for secondary school students granted under Article 92, or a residence permit for first-cycle higher education students granted under Article 91, and having completed their studies, wish to carry out an employed or self-employed professional activity in national territory, except where that permit was issued under cooperation agreements and there are no compelling reasons of national interest to justify it;
o) Que, tendo beneficiado de autorização de residência para estudantes do ensino secundário, concedida ao abrigo do artigo 92.º, ou de autorização de residência para estudantes do 1.º ciclo do ensino superior, concedida ao abrigo do artigo 91.º, e concluído os seus estudos pretendam exercer em território nacional uma atividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela autorização tenha sido emitida no âmbito de acordos de cooperação e não existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem;
p) Who, having held a residence permit for study at a higher education institution under Article 91 or a residence permit for research under Article 91-B, and having completed their studies or research respectively, wish to make use of the maximum period of one year to seek work or set up a business in national territory compatible with their qualifications;
p) Que, tendo beneficiado de autorização de residência para estudo em instituição de ensino superior nos termos do artigo 91.º ou de autorização de residência para investigação nos termos do artigo 91.º-B, e concluídos, respetivamente, os estudos ou a investigação, pretendam usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho ou criar uma empresa em território nacional compatível com as suas qualificações;
q) Who, having held a temporary stay visa for a research or highly qualified activity, wish to carry out in national territory a research activity, a teaching activity at a higher education institution or a highly qualified activity, whether employed or self-employed;
q) Que, tendo beneficiado de visto de estada temporária para atividade de investigação ou altamente qualificada, pretendam exercer em território nacional uma atividade de investigação, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, subordinada ou independente;
r) Who provide proof of investment activity within the meaning of Article 3(d);
r) Que façam prova da atividade de investimento, nos termos a que se refere a alínea d) do artigo 3.º;
s) Children and young people placed in a public, cooperative, social or private institution that has a cooperation agreement with the State, following and for the duration of promotion and protection proceedings (processo de promoção e proteção).
s) As crianças e jovens acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência e na vigência de um processo de promoção e proteção.
2. For the purposes of paragraph 1(m), only offences that result in a lack of social protection, in exploitation as to pay or working hours, or in particularly abusive working conditions, or that involve the use of the work of minors in an illegal situation, are taken into account.
2 - Para efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, apenas são consideradas as infrações que se traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente abusivas ou no caso de utilização da atividade de menores em situação ilegal.
3. In the situations provided for in paragraph 1(n), (o) and (p), Article 88, 89 or 90 applies, with the necessary adaptations, as the case may be.
3 - Nas situações previstas nas alíneas n), o) e p) do n.º 1 é aplicável, com a devida adaptação, o disposto nos artigos 88.º, 89.º ou 90.º, consoante os casos.
4. A residence permit without a visa is also granted to the first-degree ascendants of the foreign nationals covered by paragraph 1(b) who effectively exercise parental responsibilities over them; the applications may be made simultaneously.
4 - É igualmente concedida autorização de residência com dispensa de visto aos ascendentes em 1.º grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pela alínea b) do n.º 1, que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais, podendo os pedidos ser efetuados em simultâneo.
5. Whenever the minor, without a valid reason, stops attending pre-school or basic education, the temporary residence permit granted under paragraph 1(b) and paragraph 4 is cancelled or not renewed.
5 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico é cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4.
6. Whenever the minor, without a valid reason, stops attending secondary or vocational education, the temporary residence permit granted under paragraph 1(b) and paragraph 4 may be cancelled or not renewed.
6 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar o ensino secundário ou profissional pode ser cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4.
7. Holders of a residence permit granted without a visa under the preceding paragraphs enjoy the rights provided for in Article 83.
7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º
8. Without prejudice to the rules on family reunification, the grant of a residence permit under paragraph 1(g) may be extended to a foreign national who accompanies the applicant as a companion or informal carer, and may be requested simultaneously.
8 - Sem prejuízo das regras em matéria de reagrupamento familiar, a concessão de autorização de residência nos termos da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acompanhe o requerente na qualidade de acompanhante ou cuidador informal, podendo ser solicitada em simultâneo.
Check each of points (a) to (s) of paragraph 1 against the PT (ages 10 and majority, 15 years, three years of accreditation, one-year job-search period, Articles 3(d), 91, 91-B, 92 and 109), the mandatory cancellation in paragraph 5 versus the discretionary cancellation in paragraph 6, and the cross-references to Articles 83 and 88 to 90.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.