1. Without prejudice to Article 85, for as long as the holder of a residence permit granted under this section has not obtained long-term resident status in national territory, they may be the subject of a decision cancelling or not renewing the residence permit in the following cases:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 85.º, enquanto o titular de autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, pode ser objecto de uma decisão de cancelamento ou de não renovação de autorização de residência nos seguintes casos:
a) On grounds of public policy or public security, taking into account the seriousness or type of offence against public policy or public security committed, or the dangers that may arise from that person’s stay in national territory, as well as the duration of residence and the existence of ties to the country;
a) Por razões de ordem pública ou de segurança pública, devendo ser tomada em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ou à segurança pública cometida, ou os perigos que possam advir da permanência dessa pessoa em território nacional, bem como a duração da residência e a existência de ligações ao País;
b) Where the conditions laid down in Articles 116 and 118 are no longer met.
b) Quando deixarem de estar preenchidas as condições previstas nos artigos 116.º e 118.º
2. The cancellation or non-renewal of the residence permit of the long-term resident, and of those of their family members, is communicated by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) to the competent authorities of the Member State that granted long-term resident status.
2 - O cancelamento ou a não renovação de autorização de residência do residente de longa duração bem como a dos membros da sua família é comunicado pela AIMA, I. P., às autoridades competentes do Estado membro que concedeu o estatuto de residente de longa duração.
Check that the rule applies only until long-term resident status is obtained in Portugal, the factors in paragraph 1(a), the cross-references to Articles 85, 116 and 118, and the duty to inform the Member State that granted the status.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.