a) Proves that the host entity and the undertaking established in a third country belong to the same undertaking or group of undertakings;
a) Comprove que a empresa de acolhimento e a empresa estabelecida em Estado terceiro pertencem à mesma empresa ou grupo de empresas;
b) Proves that they have worked in the same undertaking or group of undertakings for a minimum period of three to 12 uninterrupted months as a manager or specialist, or of three to six uninterrupted months as a trainee employee, immediately preceding the date of the transfer;
b) Comprove que trabalhou na mesma empresa ou no mesmo grupo de empresas por um período mínimo de três a 12 meses ininterruptos como gestor ou especialista, ou de três a seis meses ininterruptos como empregado estagiário, imediatamente anteriores à data da transferência;
c) Holds an employment contract concluded with the undertaking or group of undertakings to which the host entity belongs, specifying their position as manager, specialist or trainee employee;
c) Seja titular de contrato de trabalho celebrado com a empresa ou grupo de empresas à qual pertence a empresa de acolhimento e seja especificada a sua condição de gestor, especialista ou empregado estagiário;
d) Submits a document issued by the employer identifying the host entity and stating the remuneration and other working conditions during the transfer period;
d) Apresente documento emitido pelo empregador onde conste a identificação da empresa de acolhimento, remuneração e demais condições de trabalho durante o período de transferência;
e) Proves that they hold the professional qualifications and experience compatible with the duties of manager or specialist to be performed in the host entity or, in the case of a trainee employee, the appropriate higher education diploma;
e) Comprove que é titular das qualificações e da experiência profissionais compatíveis com as funções de gestor ou especialista a exercer na empresa de acolhimento ou do adequado diploma de ensino superior se se tratar de empregado estagiário;
f) In the case of a regulated profession, proves that they meet the conditions laid down in national legislation for practising it;
f) Em caso de profissão regulamentada, comprove que preenche as condições previstas na legislação nacional para o respetivo exercício;
g) Holds a valid travel document whose validity covers the planned duration of the intra-corporate transfer;
g) Seja titular de documento de viagem válido, cuja validade abranja o prazo de duração previsto para a transferência dentro da empresa;
h) Proves that they have applied for health insurance, under the conditions applicable to Portuguese nationals, where it is shown that there are periods during which they will not benefit from such cover or from corresponding benefits in connection with, or as a result of, the work to be performed;
h) Comprove ter requerido seguro de saúde, nas condições aplicáveis aos cidadãos nacionais, quando se demonstre existirem períodos em que não beneficie de cobertura deste tipo, nem de prestações correspondentes relativas ao exercício ou em resultado do trabalho a realizar;
i) Submits a guarantee from the host entity that, during the transfer, it will comply with the legislation on working conditions and pay remuneration not lower than that paid to national workers performing identical duties.
i) Apresente garantia, por parte da empresa de acolhimento, de cumprimento durante a transferência, da legislação em matéria de condições de trabalho e de pagamento de remuneração não inferior à que é paga aos trabalhadores nacionais com idênticas funções.
2. The applicant is not required to hold a residence visa under Article 77(1)(a) but must have entered national territory legally.
2 - Ao requerente não é exigido visto de residência nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, devendo, no entanto, ter entrado legalmente em território nacional.
3. Intra-corporate transferees moving to a host entity belonging to the same undertaking or group of undertakings certified, for the purposes of this Law, under an order (portaria) of the members of the Government responsible for migration and the economy are exempt from submitting documents proving the conditions laid down in paragraph 1(b), (c), (e), (h) and (i), and the issue of a visa enabling their entry into national territory is also facilitated.
3 - Os trabalhadores transferidos dentro de uma empresa para empresa de acolhimento pertencente à mesma empresa ou grupo de empresas certificadas nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da economia para efeitos de aplicação da presente lei estão dispensados de apresentar documentos comprovativos das condições estabelecidas nas alíneas b), c), e), h) e i) do n.º 1, sendo facilitada ainda a emissão de visto que possibilite a sua entrada em território nacional.
4. The certification referred to in the preceding paragraph is valid for a period of 5 years and may be cancelled if one of the situations referred to in paragraph 1 occurs or if the host entity fails to comply with the legislation on working conditions and on the payment of remuneration less favourable compared with that paid to national workers performing identical duties.
4 - A certificação referida no número anterior é válida por um período de 5 anos, podendo ser cancelada caso se verifique uma das situações referidas no n.º 1 ou a empresa de acolhimento não cumpra a legislação em matéria de condições de trabalho e de pagamento de remuneração menos favorável comparativamente à que é paga aos trabalhadores nacionais com idênticas funções.
5. The host entity must notify the ministry responsible for the economy, within a maximum of 30 days, of any change in the conditions of certification, failing which the certification is revoked.
5 - A empresa de acolhimento comunica ao ministério responsável pela área da economia, no prazo máximo de 30 dias, qualquer alteração das condições de certificação, sob pena da sua revogação.
6. The member of the Government responsible for the economy maintains, with the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the Directorate-General for Consular Affairs and Portuguese Communities, an updated list of the undertakings certified under paragraph 3.
6 - O membro do Governo responsável pela área da economia mantém junto da AIMA, I. P., e da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas uma lista atualizada das empresas certificadas nos termos do n.º 3.
7. The residence permit for intra-corporate transferees is valid for one year or for a period corresponding to the duration of the transfer to national territory, and may be renewed for equal periods up to a maximum of three years for managers and specialists, or of one year for trainee employees, provided that the conditions for its grant continue to be met.
7 - A autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa tem validade de um ano ou validade corresponde à duração da transferência para o território nacional, podendo ser renovada por iguais períodos, até ao limite de três anos, no caso dos gestores e especialistas, ou de um ano, no caso dos empregados estagiários, desde que se mantenham as condições da sua concessão.
8. The holder of a residence permit for intra-corporate transferees is issued with a residence card in accordance with the uniform format for residence permits for third-country nationals laid down in Council Regulation (EC) No 1030/2002 of 13 June 2002 and in national legislation, with the designation “ICT” entered in the ‘type of permit’ field.
8 - Ao titular de uma autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa é emitido um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros previsto no Regulamento (CE) n.º 1030/2002, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e na legislação nacional, devendo ser inscrita na rubrica 'tipo de título' a designação 'ICT'.
Check the minimum prior employment periods (three to 12 months for managers/specialists, three to six months for trainees), the documents exempted for certified groups (points (b), (c), (e), (h) and (i)), the five-year certification, the 30-day notice duty, and the one-year validity renewable up to three years (managers/specialists) or one year (trainees).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.