1. A secondary school student, or a student on a course at level 4 of the International Standard Classification of Education (ISCED 2011), who holds a residence visa issued under Article 62 and meets the general conditions laid down in Article 77 is granted a residence permit, provided that they are enrolled in an educational establishment, comply with Article 62(6) and are covered by the National Health Service or by health insurance.
1 - Ao estudante do ensino secundário ou de cursos de Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011) de nível 4, titular de um visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.º, é concedida autorização de residência, desde que se encontre matriculado em estabelecimento de ensino, cumpra o estabelecido no n.º 6 do artigo 62.º e esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde.
2. The residence permit may not be valid for more than one year and is renewable for equal periods, provided that the conditions for its grant continue to be met.
2 - A validade da autorização de residência não pode exceder um ano, renovável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições de concessão.
3. A residence permit may be granted to a secondary school student who does not hold a residence visa issued under Article 62 if they have entered and stayed legally in national territory and comply with this Article.
3 - Pode ser concedida autorização de residência ao estudante do ensino secundário que não seja titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, se tiver entrado e permanecido legalmente em território nacional e cumpra o previsto no presente artigo.
Verify the cross-references to Articles 62, 62(6) and 77, the one-year maximum validity and renewal condition, and the alternative route in paragraph 3 for students without a residence visa.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.