a) Of enrolment at a higher education institution;
a) Da matrícula em instituição de ensino superior;
c) Of means of subsistence, as defined in the order (portaria) referred to in Article 52(1)(d);
c) De meios de subsistência, tal como definidos na portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
d) That the student is covered by the National Health Service or has health insurance.
d) Em como está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou dispõe de seguro de saúde.
2. A residence permit granted to higher education students under this Article is valid for three years, renewable for equal periods, and, where the programme of study lasts less than three years, is issued for the duration of the programme.
2 - A autorização de residência concedida ao abrigo do presente artigo a estudantes do ensino superior é válida por três anos, renovável por iguais períodos e, nos casos em que a duração do programa de estudos seja inferior a três anos, é emitida pelo prazo da sua duração.
3. A residence permit granted to higher education students covered by European Union or multilateral programmes that include mobility measures, or by an agreement between two or more higher education institutions, is for two years or for the duration of the programme of study if shorter, and may be for one year if the conditions of Article 62(4) are not met at the date of grant.
3 - A autorização de residência concedida a estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União Europeia ou multilaterais que incluam medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino superior, é de dois anos ou tem a duração do programa de estudos se for inferior, podendo ser de um ano no caso de não se encontrarem reunidas à data da concessão as condições do n.º 4 do artigo 62.º
5. A higher education student admitted to a higher education institution approved for the purposes of this Law under an order (portaria) of the members of the Government responsible for migration, higher education and administrative modernisation is exempt from submitting proof of payment of tuition fees and of means of subsistence.
5 - O estudante do ensino superior admitido em instituição do ensino superior aprovada para efeitos de aplicação da presente lei nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações, do ensino superior e da modernização administrativa está dispensado da apresentação de documentos comprovativos do pagamento de propinas e de meios de subsistência.
6. For the purposes of the preceding paragraph, approval of the higher education institution is decided upon application, following a favourable opinion from AIMA, and is valid for five years.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a aprovação da instituição de ensino superior é decidida mediante apresentação de requerimento e precedida de parecer favorável da AIMA, I. P., sendo válida por cinco anos.
7. Approval must be cancelled or not renewed whenever the higher education institution ceases to operate in national territory, has obtained approval fraudulently, or admits higher education students fraudulently or negligently.
7 - A aprovação deve ser cancelada ou não renovada sempre que a instituição de ensino superior deixe de exercer atividade em território nacional, tenha obtido a aprovação de forma fraudulenta ou admita estudantes do ensino superior de forma fraudulenta ou negligente.
8. The member of the Government responsible for science and higher education keeps with AIMA an up-to-date list of the higher education institutions approved for the purposes of this Law.
8 - O membro do Governo responsável pela área da ciência e ensino superior mantém junto da AIMA, I. P., uma lista atualizada das instituições de ensino superior aprovadas para efeitos do disposto na presente lei.
Check the four items of proof in paragraph 1, the three-year, two-year and one-year validity rules, the five-year approval period and the cross-references to Articles 52(1)(d), 62, 62(4) and 77.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.