1. The Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) may, if necessary, interview the sponsor and their family members and conduct any other inquiries it considers necessary.
1 - A AIMA, I. P., pode, se necessário, proceder a entrevistas com o requerente do reagrupamento e os seus familiares e conduzir outras averiguações que considere necessárias.
2. When examining an application concerning a person in a de facto union with the sponsor, AIMA must take into account factors such as the existence of a common child, previous cohabitation, registration of the de facto union or any other reliable means of evidence.
2 - No exame do pedido relativo a pessoa que mantenha uma união de facto com o requerente do reagrupamento, a AIMA, I. P., deve tomar em consideração fatores como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável.
3. AIMA must organise the scheduling of the interviews referred to in paragraph 1, as well as the procedure for examining applications, so as to ensure compliance with the requirements laid down in this Law, having regard to its administrative capacity, and may publicly disclose that organisation and scheduling method in order to promote predictability for applicants.
3 - A AIMA, IP, deve organizar o agendamento das entrevistas referidas no n.º 1, bem como procedimento de apreciação dos pedidos, de modo a assegurar o cumprimento das exigências previstas na presente lei e atendendo à sua capacidade administrativa, podendo divulgar publicamente essa organização e método de calendarização, para promover a previsibilidade para os requerentes.
Verify AIMA’s discretionary power to interview and investigate, the factors listed for de facto unions in paragraph 2, and the scheduling duty and optional publication in paragraph 3.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.