1. Before a residence permit is granted, a person flagged or identified as a victim of trafficking in human beings or of an act of aiding illegal immigration who does not have sufficient resources is guaranteed subsistence and access to urgent and appropriate medical treatment.
1 - Antes da concessão de autorização de residência, é assegurada à pessoa sinalizada ou identificada como vítima de tráfico de pessoas ou de acção de auxílio à imigração ilegal, que não disponha de recursos suficientes, a sua subsistência e o acesso a tratamento médico urgente e adequado.
2. For the purposes of the preceding paragraph, account is taken of the specific needs of the most vulnerable persons, including recourse, where necessary, to psychological assistance.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior são tidas em consideração as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se necessário, a assistência psicológica.
3. The safety and protection of the person referred to in paragraph 1 are also guaranteed.
3 - É igualmente garantida a segurança e protecção da pessoa referida no n.º 1.
4. Whenever necessary, the person referred to in paragraph 1 is provided with translation and interpreting assistance and with legal protection under Law No. 34/2004 of 29 July, Article 7(2) of that Law not being applicable.
4 - Sempre que necessário, é prestada à pessoa referida no n.º 1 assistência de tradução e interpretação, bem como proteção jurídica nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, não sendo aplicável o disposto no n.º 2 do seu artigo 7.º
Verify the insufficient-resources condition, the guarantees in paragraphs 1 to 4 and the reference to Law No. 34/2004 of 29 July, Article 7(2) of which is disapplied.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.