1. For the purposes of the preceding Article, the following are considered family members of the resident:
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:
b) Minor or incapacitated children dependent on the couple or on one of the spouses;
b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
c) Minors adopted by the sponsor, where the sponsor is not married, or by the sponsor or the spouse, by virtue of a decision of the competent authority of the country of origin, provided that the law of that country grants adopted children rights and duties identical to those arising from natural filiation and that the decision is recognised by Portugal;
c) Os menores adoptados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
d) Adult children dependent on the couple or on one of the spouses who are unmarried and are studying at an educational establishment in Portugal;
d) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
e) Adult children dependent on the couple or on one of the spouses who are unmarried and are studying, where the holder of the right to reunification holds a residence permit granted under Article 90-A;
e) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º-A;
f) First-degree ascendants in the direct line of the resident or of the resident’s spouse, provided that they are dependent on them;
f) Os ascendentes na linha recta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
g) Minor siblings, provided that they are under the guardianship of the resident in accordance with a decision issued by the competent authority of the country of origin and provided that that decision is recognised by Portugal.
g) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.
2. The following are also considered family members for the purposes of family reunification of an unaccompanied refugee minor:
2 - Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado:
b) Their legal guardian or any other family member, if the refugee has no direct ascendants or they cannot be traced.
b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes directos ou não for possível localizá-los.
3. For the purposes of family reunification of the holder of a residence permit for study, unpaid professional traineeship or voluntary service, only the persons referred to in paragraph 1(a) to (c) are considered family members.
3 - Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas alíneas a) a c) do n.º 1.
4. Family reunification with a minor or incapacitated child of one of the spouses is subject to the consent of the other parent or to a decision of a competent authority under which the child has been entrusted to that spouse.
4 - O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.
5. For the purposes of paragraph 2, an unaccompanied minor means a third-country national or stateless person under 18 years of age who:
5 - Para efeitos do disposto no n.º 2 considera-se menor não acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que:
a) Has entered national territory unaccompanied and is not in the care of an adult responsible for them by law or custom; or
a) Tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume; ou
b) Is abandoned after entering national territory.
b) Seja abandonado após a sua entrada em território nacional.
6. The right to reunification with a spouse or equivalent partner depends on the marriage or de facto union being valid and recognised under Portuguese law, and on the sponsor and their spouse or equivalent partner being at least 18 years of age on the date of the application.
6 - O direito ao reagrupamento de cônjuge ou equiparado depende de o casamento ou a união de facto serem válidos e reconhecidos nos termos da lei portuguesa, e de o requerente do reagrupamento e o seu cônjuge ou equiparado terem uma idade mínima de 18 anos à data do pedido.
Verify the categories in paragraph 1(a) to (g) (in particular the distinction between adult children studying in Portugal in point (d) and adult children of Article 90-A permit holders in point (e)), the restriction to paragraph 1(a) to (c) in paragraph 3, the under-18 definition in paragraph 5 and the minimum age of 18 in paragraph 6.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.