1. Without prejudice to Articles 77 and 78, an application for the grant or renewal of a residence permit for an intra-corporate transferee shall be refused where:
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 77.º e 78.º o pedido de concessão ou de renovação de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa é indeferido quando:
a) The applicant does not meet, or ceases to meet, the conditions laid down in Article 124-B(1);
a) O requerente não cumpra ou deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 124.º-B;
b) The documents submitted were fraudulently obtained, falsified or tampered with;
b) Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
c) The host entity was established for the main purpose of facilitating the entry of intra-corporate transferees;
c) A empresa de acolhimento tenha sido criada com o propósito principal de facilitar a entrada de trabalhadores transferidos dentro da empresa;
d) The host entity has been sanctioned for undeclared work or illegal employment;
d) A empresa de acolhimento for sancionada por trabalho não declarado ou emprego ilegal;
e) The host entity fails to comply with the legislation in force on social security, taxation, labour rights or working conditions, or is wound up, declared bankrupt or has no economic activity;
e) A empresa de acolhimento não cumprir a legislação vigente em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho, ou se for dissolvida, declarada falida ou não tenha qualquer atividade económica;
f) The maximum duration of stay has been reached, namely three years for managers and specialists and one year for trainee employees;
f) Se for atingido o prazo máximo de permanência de três anos no caso dos gestores e especialistas, e de um ano no caso dos empregados estagiários;
g) The host entity is insolvent or records no economic activity;
g) A empresa de acolhimento tiver em situação de insolvência ou não registar atividade económica;
h) The recognition of the host entity has been cancelled under Article 124-B(4);
h) Tiver sido cancelado o reconhecimento da empresa de acolhimento nos termos do n.º 4 do artigo 124.º-B;
i) On grounds of public policy, public security or public health.
i) Por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
2. Without prejudice to Article 85(1), a residence permit granted under this subsection shall be cancelled whenever:
2 - Sem prejuízo do disposto do n.º 1 do artigo 85.º, a autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é cancelada sempre que:
a) Any of the situations provided for in paragraph 1 arises;
a) Se verifique uma das situações previstas no n.º 1;
b) The intra-corporate transferee is residing in national territory for purposes other than those for which the permit was granted.
b) O trabalhador transferido dentro da empresa resida em território nacional por razões diferentes daquelas pelas quais a autorização foi concedida.
3. A decision of refusal or cancellation shall take into account the specific circumstances of the case and respect the principle of proportionality.
3 - A decisão de indeferimento ou de cancelamento tem em consideração as circunstâncias específicas do caso e respeitam o princípio da proporcionalidade.
4. A decision cancelling a residence permit for an intra-corporate transferee shall be communicated to the Member State in which mobility is being exercised.
4 - A decisão de cancelamento de uma autorização de residência para transferência de trabalhador transferido dentro da empresa é comunicada ao Estado membro onde é exercida a mobilidade.
Check the grounds in paragraph 1(a) to (i), the maximum stay of three years (managers and specialists) and one year (trainee employees), and the cross-references to Articles 77, 78, 85(1) and 124-B(1) and (4).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.