1. The application for the grant of an EU Blue Card must be submitted by the third-country national, or by their employer, to the consular posts under Article 61-A or, if the third-country national is already lawfully staying in national territory, to the regional directorate or regional office of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) for their area of residence.
1 - O pedido de concessão de 'cartão azul UE' deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro, ou pelo seu empregador, junto dos postos consulares, nos termos do artigo 61.º-A ou, caso já permaneça legalmente em território nacional, junto da direção ou delegação regional da AIMA, I. P., da sua área de residência.
2. When the application is made, the applicant is provided with information on entry into and stay in national territory and on the documents required under Article 61-A(1) or Article 121-B(1) respectively, and on the rights, duties and safeguards they enjoy, including those relating to the right to mobility and, where applicable, the right to family reunification.
2 - No momento do pedido é disponibilizada informação ao requerente sobre a entrada e permanência em território nacional e a documentação prevista, respetivamente, no n.º 1 do artigo 61.º-A ou no n.º 1 do artigo 121.º-B e sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular, incluindo as atinentes ao direito à mobilidade e, se for caso disso, ao direito ao reagrupamento familiar.
4. If the information or documents provided by the applicant are insufficient, examination of the application is suspended and the applicant is asked for the necessary additional information or documents, which must be provided within a time limit of not less than 20 days set by AIMA.
4 - Se as informações ou documentos fornecidos pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou documentos complementares necessários, os quais devem ser disponibilizados em prazo não inferior a 20 dias fixado pela AIMA, I. P.
5. The decision on the application is notified to the applicant in writing within a time limit not exceeding 60 days.
5 - A decisão sobre o pedido é notificada ao requerente, por escrito, em prazo não superior a 60 dias.
6. Decisions refusing the grant of an EU Blue Card are notified in writing to the addressee, or to their employer, stating the grounds for them, the right to bring a judicial challenge and the applicable time limit.
6 - As decisões de indeferimento da concessão do 'cartão azul UE' são notificadas por escrito ao destinatário, ou ao seu empregador, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo.
Check where the application is filed (consular posts or the AIMA regional directorate or office), the cross-references to Article 61-A(1) and Article 121-B(1), the minimum 20-day period for additional documents, the 60-day maximum for the decision, and the content of refusal notifications.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.