1. A trainee who holds a residence visa issued under Article 62 and meets the general conditions laid down in Article 77 is granted a residence permit, provided that they are covered by the National Health Service or by health insurance and comply with Article 62(7).
1 - Ao estagiário titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.º, é concedida autorização de residência, desde que esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde e cumpra o estabelecido no n.º 7 do artigo 62.º
2. A residence permit granted to trainees is valid for six months, for the duration of the traineeship programme plus a period of three months where that duration is less than six months, or for two years in the case of a long-term traineeship, in which case it may be renewed once for the remainder of the traineeship programme.
2 - A autorização de residência concedida a estagiários é válida por seis meses, pela duração do programa de estágio, acrescida de um período de três meses, caso esta seja inferior a seis meses, ou por dois anos no caso de estágio de longa duração, podendo neste caso ser renovada uma vez pelo período remanescente do programa de estágio.
Verify the validity periods in paragraph 2 (six months, programme duration plus three months where under six months, two years for long-term traineeships, one renewal) and the cross-references to Articles 62, 62(7) and 77.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.