1. The Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) is the national contact point for cooperation and the exchange of information with the national contact points of the other Member States, preferably by electronic means, relating to long-term resident status, the short- or long-term mobility arrangements and the related notifications, and for monitoring compliance with the rules laid down in this subsection.
1 - A AIMA, I. P., é o ponto de contacto nacional para efeitos de cooperação e intercâmbio com os pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros, preferencialmente por via eletrónica, das informações relativas ao estatuto de residente de longa duração, ao regime de mobilidade de curto ou longo prazo e respetivas notificações e para efeitos de monitorização do cumprimento das normas previstas na presente subsecção.
2. AIMA cooperates, in particular, with bodies in the education, training, employment and youth sectors, and in other relevant sectors, to agree on the validation arrangements necessary for the application of Article 121-B(1)(d).
2 - A AIMA, I. P., coopera, em especial, com entidades dos setores da educação, da formação, do emprego e da juventude, e de outros setores relevantes, para acordar as modalidades de validação necessárias à aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 121.º-B.
Check the scope of information exchanged by AIMA as national contact point and the cross-reference to Article 121-B(1)(d).
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.