1. A residence permit in national territory is granted to the family members of the holder of a residence permit granted under Article 116 who reside with that holder in the Member State that first granted them long-term resident status.
1 - É concedida autorização de residência em território nacional aos membros da família do titular de autorização de residência concedida nos termos do artigo 116.º que com ele residam no Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração.
3. The submission of the application for a residence permit is governed by the preceding Article.
3 - A apresentação do pedido de autorização de residência rege-se pelo disposto no artigo anterior.
4. The person concerned must attach to the application for a residence permit:
4 - O interessado deve juntar ao pedido de autorização de residência:
a) Their EU long-term resident permit or their residence permit and a valid travel document, or certified copies thereof;
a) O seu título UE de residência de longa duração ou a sua autorização de residência e um documento de viagem válido, ou cópias autenticadas dos mesmos;
b) Proof that they resided in the Member State that first granted long-term resident status as a family member or de facto partner of a long-term resident;
b) Prova de que residia no Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração enquanto familiar ou parceiro de facto de um residente de longa duração;
c) Proof that they have means of subsistence and are covered by the national health service or have health insurance.
c) Prova de que dispõe de meios de subsistência e está abrangido pelo serviço nacional de saúde ou dispõe de seguro de saúde.
5. For the purpose of assessing the means of subsistence referred to in point (c) of the previous paragraph, their nature and regularity, as well as the level of minimum wages and pensions, must be taken into account.
5 - Para efeitos de avaliação dos meios de subsistência a que se refere a alínea c) do número anterior, devem ser tidas em consideração as suas natureza e regularidade, bem como o nível dos salários mínimos e das pensões.
6. Where the family was not already constituted in the Member State that first granted long-term resident status, Section IV of Chapter VI applies.
6 - Caso a família não esteja já constituída no Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração, é aplicável o disposto na secção IV do capítulo VI.
7. The family members covered by the previous paragraphs are granted a residence permit with the same validity as the one granted to the long-term resident, and paragraph 8 of the preceding Article applies.
7 - Aos membros da família abrangidos pelos números anteriores é concedida uma autorização de residência de validade idêntica à da concedida ao residente de longa duração, sendo aplicável o disposto no n.º 8 do artigo anterior.
Check the cross-references to Article 99(1), Article 100(1), Article 117 and Section IV of Chapter VI, the documents listed in paragraph 4(a) to (c), and that the validity of the family members’ permits matches that of the long-term resident.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.