1. The holder of a residence permit granted under Article 124-B or 124-E is entitled to enter and stay throughout national territory and to carry out their professional activity as a manager, specialist or trainee employee in any host entity belonging to the undertaking or group of undertakings.
1 - O titular de autorização de residência concedida ao abrigo dos artigos 124.º-B ou 124.º-E tem direito a entrar e permanecer em todo o território nacional, bem como a exercer a sua atividade profissional como gestor, especialista ou empregado estagiário em qualquer empresa de acolhimento pertencente à empresa ou ao grupo de empresas.
2. The holder of the residence permit referred to in the preceding paragraph is guaranteed the right to family reunification under subsection IV, and family members benefit from Article 83.
2 - Ao titular de autorização de residência referido no número anterior é garantido o direito ao reagrupamento familiar, nos termos da subsecção IV, beneficiando os membros da família do disposto no artigo 83.º
3. The holder of a residence permit granted under Article 124-B and their family members are entitled to enter national territory whenever a Member State of the European Union refuses an application for long-term mobility, or cancels a ‘mobile ICT’ residence card it has granted to the holder, and so requests of AIMA.
3 - O titular de autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 124.º-B e os membros da sua família têm direito a entrar em território nacional sempre que um Estado membro da União Europeia indefira um pedido de mobilidade de longa duração ou cancele um título de residência 'ICT móvel' que lhe tenha concedido e o solicite à AIMA, I. P.
4. Intra-corporate transferees under Article 124-B or 124-E are guaranteed equal treatment with national workers under Article 83(2), including as regards working conditions and remuneration in relation to other workers of the undertaking with similar duties, category, seniority and qualifications.
4 - Aos trabalhadores transferidos dentro da empresa ao abrigo dos artigos 124.º-B ou 124.º-E é assegurada a igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais nos termos do n.º 2 do artigo 83.º, incluindo no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração dos restantes trabalhadores da empresa com funções, categoria, antiguidade e habilitações análogas.
Check the references to Articles 124-B, 124-E and 83 (including 83(2)), subsection IV on family reunification, and the re-entry right in paragraph 3 where another Member State refuses or cancels long-term mobility.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.