1. The holder of a residence permit that has been valid for at least two years has the right to family reunification with the family members covered by Articles 99 and 100, provided that they have cohabited with the holder or are dependent on the holder, irrespective of whether the family ties arose before or after the resident’s entry into national territory.
1 - O titular de autorização de residência válida há pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família abrangidos pelos artigos 99.º e 100.º, desde que com ele tenham coabitado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente em território nacional.
2. The period of validity of the residence permit provided for in the preceding paragraph is 15 months in respect of a spouse or equivalent partner who has cohabited with the holder for at least 18 months in the period immediately preceding the holder’s entry into national territory.
2 - O período de duração da autorização de residência previsto no número anterior é de 15 meses relativamente ao cônjuge ou equiparado que com o titular tenha coabitado durante, pelo menos, 18 meses no período imediatamente anterior à entrada deste em território nacional.
3. The time limit provided for in paragraph 1 does not apply to the following family members of the sponsor:
3 - O prazo previsto no n.º 1 não se aplica aos seguintes membros da família do requerente:
b) A spouse or equivalent partner who, together with the residence permit holder, is a parent or adoptive parent of a dependent minor or incapacitated person;
b) Cônjuge ou equiparado que seja, com o titular de autorização de residência, progenitor ou adotante de menor ou incapaz a cargo;
c) Family members of the holder of a residence permit granted under Article 90, 90-A or 121-A.
c) Membros da família do titular de autorização de residência concedida ao abrigo dos artigos 90.º, 90.º-A ou 121.º-A.
4. The time limit provided for in paragraphs 1 and 2 may be waived or reduced in duly reasoned exceptional cases, by order (despacho) of the member of the Government responsible for migration, taking into account the nature and solidity of the person’s family ties and the effectiveness of their integration in Portugal, in the light of the principles of human dignity and proportionality.
4 - O prazo previsto nos n.os 1 e 2 pode ser dispensado ou reduzido em casos excecionais devidamente fundamentados, por despacho do membro do Governo responsável pela área das migrações, tendo em consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa e a efetividade da sua integração em Portugal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
5. A refugee recognised under the law governing asylum has the right to family reunification with the members of their family who are in national territory or outside it, without prejudice to the legal provisions recognising refugee status for family members.
5 - O refugiado, reconhecido nos termos da lei que regula o asilo, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família que se encontrem no território nacional ou fora dele, sem prejuízo das disposições legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares.
Verify the two-year qualifying period in paragraph 1, the 15-month period and 18-month cohabitation in paragraph 2, the exempt family members in paragraph 3 (including permits under Articles 90, 90-A and 121-A), and who may waive or reduce the time limits under paragraph 4.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.