1. Foreign minors born in Portuguese territory enjoy a resident status identical to that granted to either of their parents.
1 - Os menores estrangeiros nascidos em território português beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores.
2. For the purposes of issuing the residence card, either parent must submit the relevant application within six months following the registration of the minor’s birth.
2 - Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido nos seis meses seguintes ao registo de nascimento do menor.
3. Once the time limit laid down in the preceding paragraph has elapsed, any citizen may still ask the curator of minors (curador de menores) to act in place of the parents and apply for the status to be granted to the minors.
3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores.
5. Foreign minors not born in Portuguese territory but present there enjoy a resident status identical to that granted to the persons who effectively exercise parental responsibilities over them, for the purposes, in particular, of the award of child benefit (abono de família) and of a social security number (NISS).
5 - Os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que nele se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais, para efeitos, nomeadamente, de atribuição da prestação de abono de família e do número de identificação de segurança social.
Check the six-month time limit from birth registration, the role of the curator of minors after that time limit, and the purposes listed in paragraph 5 (child benefit and NISS).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.