1. A residence permit shall be cancelled whenever:
1 - A autorização de residência é cancelada sempre que:
a) Its holder has been the subject of a forced removal decision or a judicial expulsion decision from national territory; or
a) O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou
b) The residence permit was granted on the basis of false or misleading statements or false or forged documents, or through the use of fraudulent means; or
b) A autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos; ou
c) There are serious grounds for believing that its holder has committed serious criminal acts, or there are real indications that the holder intends to commit acts of that nature, in particular in the territory of the European Union; or
c) Em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu actos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; ou
e) It is concluded that its holder is subject to a European Union restrictive measure.
e) Se concluir que o seu titular está sujeito a uma medida restritiva da União Europeia.
2. Without prejudice to the application of special provisions, a residence permit may also be cancelled where the person concerned, without good reason, is absent from the country:
2 - Sem prejuízo da aplicação de disposições especiais, a autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:
a) In the case of the holder of a temporary residence permit, for six consecutive months or eight non-consecutive months within the total period of validity of the permit;
a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no período total de validade da autorização;
b) In the case of the holder of a permanent residence permit, for 24 consecutive months or, within a period of three years, for 30 non-consecutive months.
b) Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de três anos, 30 meses interpolados.
3. Absence beyond the limits laid down in the preceding paragraph must be justified by means of a request submitted to the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) before the resident leaves national territory or, in exceptional cases, after their departure.
3 - A ausência para além dos limites previstos no número anterior deve ser justificada mediante pedido apresentado na AIMA, I. P., antes da saída do residente do território nacional ou, em casos excecionais, após a sua saída.
4. The residence permit of persons who are absent for periods longer than those laid down in paragraph 2 shall not be cancelled where they prove that, during their absence from national territory, they carried on a professional or business activity or an activity of a cultural or social nature.
4 - Não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores aos previstos no n.º 2, quando comprovem que durante a sua ausência de território nacional desenvolveram atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social.
5. The cancellation of a residence permit shall be notified to the person concerned, stating the grounds for the decision, and entails the seizure of the corresponding residence card.
5 - O cancelamento da autorização de residência é notificado ao interessado, com indicação dos fundamentos da decisão, e implica a apreensão do respetivo título.
6. The member of the Government responsible for migration has competence to cancel residence permits and may delegate that power to the board of directors of AIMA.
6 - É competente para o cancelamento da autorização de residência o membro do Governo responsável pela área das migrações, com faculdade de delegação no conselho diretivo da AIMA, I. P.
7. The cancellation decision may be the subject of a judicial challenge before the administrative courts, with non-suspensive effect only.
7 - A decisão de cancelamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.
Check the mandatory cancellation grounds in paragraph 1(a) to (e), the absence limits in paragraph 2 (six consecutive or eight non-consecutive months for temporary permits; 24 consecutive months or 30 non-consecutive months in three years for permanent permits), the paragraph 4 exception, the ministerial competence with delegation to AIMA, and the non-suspensive effect of a challenge.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.