1. An application for the grant or renewal of a residence permit under this subsection is submitted by the third-country national to the decentralised services of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA).
1 - O pedido de concessão ou renovação de autorização de residência ao abrigo da presente subsecção é apresentado pelo nacional de Estado terceiro junto dos serviços descentralizados da AIMA, IP.
2. The application is accompanied by documents proving that the applicant meets the conditions laid down in this subsection.
2 - O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições previstas na presente subsecção.
3. The applicant is provided with information on the documents required by law in the procedures provided for in this subsection, the rules on entry and stay in national territory, and their rights, obligations and procedural safeguards, both administrative and judicial, including, where appropriate, in relation to their family members, as well as information on the resources needed to cover study or training costs and the applicable fees.
3 - Ao requerente é disponibilizada informação sobre a documentação legalmente exigida no âmbito dos procedimentos previstos na presente subsecção, as normas de entrada e permanência em território nacional, os respetivos direitos, obrigações e garantias processuais, graciosas ou contenciosas, incluindo, se for caso disso, relativamente aos membros da sua família e, bem assim, informação sobre os recursos necessários para cobrir as despesas de estudo ou de formação e taxas aplicáveis.
4. If the information or documents provided by the applicant are insufficient, examination of the application is suspended and the applicant is asked for the necessary additional information or documents, which must be provided within 10 days.
4 - Se as informações ou a documentação apresentadas pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou os documentos suplementares necessários, que devem ser disponibilizados no prazo de 10 dias.
5. The decision on an application for the grant or renewal of a residence permit is taken and communicated to the applicant within a time limit that does not prevent the pursuit of the activity concerned and that may not exceed 90 days from submission of the application or, in the case of a higher education student or researcher admitted to an officially recognised host entity under Articles 91 and 91-B, 60 days.
5 - A decisão sobre o pedido de concessão ou renovação de uma autorização de residência é adotada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento da atividade em causa, não podendo exceder 90 dias a contar da apresentação do pedido ou 60 dias, no caso de estudante do ensino superior ou investigador admitido em entidade de acolhimento oficialmente reconhecida nos termos dos artigos 91.º e 91.º-B.
6. Decisions refusing the grant or renewal of the residence permits provided for in this subsection, and decisions on cancellation, are notified in writing to the applicant, stating the grounds, the right to bring a judicial challenge, the time limit for doing so and the competent court.
6 - A decisão de indeferimento da concessão ou renovação das autorizações de residência previstas na presente subsecção, bem como a decisão de cancelamento, são notificadas por escrito ao requerente, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente.
7. The holder of a residence permit granted under this subsection is issued a residence card in accordance with the uniform format for residence permits for third-country nationals laid down in Council Regulation (EC) No 1030/2002 of 13 June 2002, bearing the entry ‘researcher’, ‘higher education student’, ‘secondary school student’, ‘trainee’ or ‘volunteer’, as appropriate, in the ‘type of permit’ field.
7 - Ao titular de autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é emitido um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros, previsto no Regulamento (CE) n.º 1030/2002, do Conselho, de 13 de junho de 2002, devendo ser inscrita na rubrica «tipo de título» a menção «investigador», «estudante do ensino superior», «estudante do ensino secundário», «estagiário» ou «voluntário», consoante o caso.
8. Where a researcher is granted a residence permit under a specific European Union or multilateral programme that includes mobility measures, the residence card must bear the entry ‘researcher-mobility’.
8 - Quando ao investigador seja concedida autorização de residência no quadro de um programa da União Europeia ou multilateral específico que inclua medidas de mobilidade, deve o título de residência incluir a menção «mobilidade-investigador».
Verify the 10-day time limit for additional documents, the 90-day and 60-day decision limits, the cross-references to Articles 91 and 91-B and the ‘type of permit’ entries in paragraphs 7 and 8.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.