1. A family member who holds a visa issued under Article 64, or who is in national territory and whose application for family reunification has been granted, is granted a residence permit of the same duration as that of the resident.
1 - Ao membro da família que seja titular de um visto emitido nos termos do artigo 64.º ou que se encontre em território nacional tendo sido deferido o pedido de reagrupamento familiar é concedida uma autorização de residência de duração idêntica à do residente.
2. A family member of the holder of a permanent residence permit is issued a residence permit valid for two years and renewable for successive periods of three years.
2 - Ao membro da família do titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência, válida por dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos.
3. Two years after the issue of the first residence permit referred to in the preceding paragraphs, and provided that the family ties still exist, or, irrespective of that period, whenever the holder of the right to family reunification has minor children residing in Portugal, the family members are entitled to an autonomous permit of the same duration as that of the holder of the right.
3 - Decorridos dois anos sobre a emissão da primeira autorização de residência a que se referem os números anteriores e na medida em que subsistam os laços familiares ou, independentemente do referido prazo, sempre que o titular do direito ao reagrupamento familiar tenha filhos menores residentes em Portugal, os membros da família têm direito a uma autorização autónoma, de duração idêntica à do titular do direito.
4. In exceptional cases, in particular judicial separation of persons and property, divorce, widowhood, the death of an ascendant or descendant, an indictment by the Public Prosecutor’s Office for the crime of domestic violence, and on reaching the age of majority, including where these events occur while the application for family reunification is being examined, an autonomous residence permit may be granted before the period referred to in the preceding paragraph has elapsed, valid for two years and renewable for periods of three years.
4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e inclusivamente se os factos ocorrerem na pendência da apreciação do pedido de reagrupamento familiar, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior, válida por dois anos, renovável por períodos de três anos.
5. The first residence permit granted to a spouse under family reunification is autonomous whenever the spouse has been married to, or in a de facto union with, the resident for more than five years, and the spouse is issued a residence permit of the same duration as that of the resident.
5 - A primeira autorização de residência concedida ao cônjuge ao abrigo do reagrupamento familiar é autónoma sempre que esteja casado ou em união de facto há mais de cinco anos com o residente, sendo-lhe emitida autorização de residência de duração idêntica à deste.
Verify the durations (same as the resident’s, two years, three-year renewals), the two-year period and the exceptions for an autonomous permit, the five-year marriage or de facto union rule and the cross-reference to Article 64; the heading is translated as printed.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.