1. During the first 12 months of legal employment in national territory, an EU Blue Card holder’s access to the labour market is limited to the pursuit of paid activities that meet the conditions referred to in Article 121-B.
1 - Durante os primeiros 12 meses de emprego legal em território nacional, o acesso de titular do 'cartão azul UE' ao mercado de trabalho fica limitado ao exercício de atividades remuneradas que preencham as condições referidas no artigo 121.º-B.
2. For the purposes of the previous paragraph, the holder of an EU Blue Card must notify the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) in writing, and if possible in advance, of any changes affecting the conditions for the grant, in particular a change of employer, to which AIMA may object within 30 days.
2 - Para efeitos do número anterior, o titular de um 'cartão azul UE' deve comunicar por escrito, e se possível previamente, à AIMA, I. P., quaisquer modificações que afetem as condições de concessão, nomeadamente a alteração da entidade empregadora, à qual esta se pode opor no prazo de 30 dias.
3. In the event of unemployment, the holder must notify AIMA of that fact, and is authorised to seek employment and to conclude an employment contract that meets the conditions laid down in this section.
3 - Em caso de desemprego, o titular deve comunicar o facto à AIMA, I. P., estando autorizado a procurar emprego e celebrar contrato de trabalho que preencha as condições previstas na presente secção.
4. Without prejudice to the conditions referred to in Article 121-B, the holder of an EU Blue Card is authorised to pursue a self-employed professional activity, provided that it is pursued on an ancillary basis to the employed professional activity.
4 - Sem prejuízo das condições referidas no artigo 121.º-B, o titular de um 'cartão azul UE' está autorizado a exercer atividade profissional independente, desde que o respetivo exercício se efetue a título acessório face à atividade profissional subordinada.
Check the 12-month restriction period, the duty to notify changes in writing (in advance where possible), AIMA’s 30-day period to object, the rules on unemployment, and the ancillary nature of self-employed activity.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.