1. Without prejudice to Article 198-C, the GNR and the PSP, within their respective remits, shall carry out assessments and inspections to verify compliance with the rules on entry and stay of intra-corporate transferees.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º-C, a GNR e a PSP, no âmbito das respetivas atribuições, procedem à avaliação e efetuam inspeções para aferir o cumprimento do regime de entrada e permanência de trabalhadores transferidos dentro da empresa.
2. Without prejudice to sanctions for non-compliance with labour, tax and social security legislation, Articles 185-A and 198-A shall apply to employers of third-country nationals transferred within the undertaking without a residence permit under this subsection.
2 - Sem prejuízo da aplicação de sanções ao incumprimento da legislação laboral, fiscal e em matéria de segurança social, o disposto nos artigos 185.º-A e 198.º-A é aplicável aos empregadores de nacionais de países terceiros transferidos dentro da empresa sem autorização de residência ao abrigo do disposto na presente subsecção.
3. The host entity shall bear the costs of stay and removal of foreign nationals employed in breach of this subsection in the following situations:
3 - A empresa de acolhimento é responsável pelas despesas de estadia e afastamento dos cidadãos estrangeiros empregues em situação de incumprimento da presente subsecção, nas seguintes situações:
a) The conditions on the basis of which mobility was authorised have changed and the host entity has not notified that change as provided for in this subsection;
a) As condições com base nas quais a mobilidade foi autorizada tiverem sido alteradas e a empresa de acolhimento não tiver notificado esta alteração, nos termos previstos nesta subsecção;
b) Permits granted under this subsection are used for purposes other than those for which they were issued;
b) As autorizações concedidas ao abrigo da presente subsecção forem utilizadas para fins diferentes daqueles para que foi emitida;
c) The host entity has been sanctioned for failure to comply with its legal obligations in labour, social security and tax matters;
c) A empresa de acolhimento tiver sido sancionada por incumprimento das suas obrigações legais em matéria laboral, de segurança social e fiscal;
d) The host entity has been declared insolvent or has no economic activity.
d) A empresa de acolhimento tiver sido declarada insolvente ou não tiver qualquer atividade económica.
4. AIMA shall make information on this Article available to host entities.
4 - A AIMA, I. P., disponibiliza às empresas de acolhimento informação sobre o disposto no presente artigo.
Check the inspection role of the GNR and PSP, the references to Articles 198-C, 185-A and 198-A, and the four situations in paragraph 3 in which the host entity bears stay and removal costs.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.