1. An application for the grant or renewal of a residence permit for intra-corporate transfer under this subsection shall be submitted by the third-country national or by the host entity to the decentralised services of AIMA.
1 - O pedido de concessão ou renovação de autorização de residência para transferência dentro da empresa ao abrigo da presente subsecção é apresentado pelo nacional de Estado terceiro ou pela empresa de acolhimento junto dos serviços descentralizados da AIMA, IP.
2. When the application is made, the applicant shall be provided with information on entry into and stay in national territory and on the documents required by law in the procedures provided for in this subsection, as well as on the rights, duties and safeguards to which the applicant and, where applicable, the applicant’s family members are entitled.
2 - No momento do pedido é disponibilizada informação ao requerente sobre a entrada e permanência em território nacional e a documentação legalmente exigida no âmbito dos procedimentos previstos na presente subsecção, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular, incluindo, se for caso disso, os membros da sua família.
3. Renewal of a residence permit for an intra-corporate transferee shall be applied for by the person concerned no later than 30 days before the permit expires, and Article 78(7) shall apply.
3 - O pedido de renovação da autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa deve ser solicitada pelo interessado até 30 dias antes de expirar a sua validade, sendo aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 78.º
4. The application shall be accompanied by documents proving that the applicant meets the conditions laid down in this subsection for the grant or renewal of the residence permit.
4 - O pedido é instruído com os documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições previstas na presente subsecção para efeitos de concessão ou de renovação da autorização de residência.
5. If the information or documents submitted by the applicant are insufficient, examination of the application shall be suspended and the applicant shall be asked for the necessary additional information or documents, which must be provided within 10 days.
5 - Se as informações ou a documentação apresentadas pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou os documentos suplementares necessários, os quais devem ser disponibilizados no prazo de 10 dias.
6. The time limit for a decision on the grant or renewal of a residence permit is 90 days and 30 days respectively, reduced by half whenever the host entity is certified under Article 124-B(3).
6 - O prazo para a decisão de concessão ou de renovação de autorização de residência é de 90 dias e 30 dias, respetivamente, sendo reduzido para metade sempre que a empresa de acolhimento seja certificada nos termos do n.º 3 do artigo 124.º-B.
7. Approval of an application for the grant of a residence permit under this subsection shall be communicated to the competent consulate for the immediate issue of a visa, where the holder is outside the territory of the European Union and requires a visa to enter national territory.
7 - O deferimento do pedido de concessão de autorização de residência ao abrigo da presente subsecção é comunicado ao consulado competente, para efeitos de emissão imediata de visto, caso o seu titular se encontre fora do território da União Europeia e necessite de visto para entrada em território nacional.
8. A decision refusing the grant or renewal of, or cancelling, a residence permit under this subsection shall be notified to the applicant in writing, stating the grounds, the right to a judicial challenge, the time limit for bringing it and the competent court.
8 - A decisão de indeferimento da concessão ou da renovação ou de cancelamento de autorização de residência ao abrigo da presente subsecção é notificada ao requerente, por escrito, com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial, do respetivo prazo, bem como do tribunal competente.
9. A decision cancelling a residence permit issued under this subsection shall also be notified in writing to the host entity, stating the grounds.
9 - A decisão de cancelamento da autorização de residência emitida ao abrigo da presente subsecção é igualmente notificada por escrito, à empresa de acolhimento, com indicação dos seus fundamentos.
10. The holder of a residence permit for transfer within the same undertaking shall notify AIMA of any change in the conditions for the grant laid down in Article 124-B within 15 days.
10 - O titular de autorização de residência para transferência dentro da mesma empresa notifica a AIMA, I. P., de qualquer alteração das condições de concessão estabelecidas no artigo 124.º-B, no prazo de 15 dias.
Check who may file (third-country national or host entity), the 30-day renewal deadline, the 10-day period for further documents, the 90/30-day decision limits halved for certified host entities under Article 124-B(3), the 15-day notification duty, and the references to Articles 78(7) and 124-B.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.