1. In applying Articles 109 to 112, the best interests of the child are taken into account, and the procedures must be appropriate to the child’s age and maturity.
1 - Na aplicação do disposto nos artigos 109.º a 112.º é tido em consideração o interesse superior da criança, devendo os procedimentos ser adequados à sua idade e maturidade.
2. The reflection period provided for in Article 111(2) may be extended if the interests of the child so require.
2 - O prazo de reflexão previsto no n.º 2 do artigo 111.º pode ser prorrogado se o interesse da criança o exigir.
3. Minors who are victims of trafficking in human beings or of an act of aiding illegal immigration have access to the education system under the same conditions as nationals.
3 - Os menores vítimas de tráfico de pessoas ou de acção de auxílio à imigração ilegal têm acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.
4. Every effort is made to establish the identity and nationality of an unaccompanied minor, as defined in Article 99(5), to trace their family as quickly as possible and to ensure their legal representation, including, where necessary, in criminal proceedings, in accordance with the law.
4 - São feitas todas as diligências para estabelecer a identidade e nacionalidade do menor não acompanhado, tal como definido no n.º 5 do artigo 99.º, bem como para localizar o mais rapidamente possível a sua família e para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, nos termos da lei.
Verify the cross-references to Articles 109 to 112, 111(2) and 99(5) and the possible extension of the reflection period in the child’s interest.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.