1. Without prejudice to Article 198-C, the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA), within the scope of its remit, assesses and inspects compliance with the rules on the entry and stay of workers who are beneficiaries of the EU Blue Card.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º-C, a AIMA, I. P., no âmbito das respetivas atribuições, avalia e inspeciona o cumprimento do regime de entrada e permanência de trabalhadores beneficiários do 'cartão azul UE'.
2. Without prejudice to the application of penalties for non-compliance with labour, tax and social security legislation, Articles 185-A and 198-A apply to employers of third-country nationals in breach of this subsection.
2 - Sem prejuízo da aplicação de sanções ao incumprimento da legislação laboral, fiscal e em matéria de segurança social, o disposto nos artigos 185.º-A e 198.º-A é aplicável aos empregadores de nacionais de Estados terceiros em situação de incumprimento da presente subsecção.
3. Without prejudice to the following paragraph, if the application is refused, the third-country national and their employer are jointly and severally liable for the costs associated with the return and readmission of the EU Blue Card holder and their family members.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de indeferimento do pedido, o cidadão nacional de Estado terceiro e o seu empregador são solidariamente responsáveis pelas despesas associadas ao regresso e à readmissão do titular de 'cartão azul UE' e dos seus familiares.
4. Where the application is refused on the grounds set out in Article 121-B(5)(d), liability for the costs referred to in the preceding paragraph rests exclusively with the employer.
4 - Quando o pedido seja indeferido com fundamento na alínea d) do n.º 5 do artigo 121.º-B, a responsabilidade pelas despesas referidas no número anterior é exclusiva do empregador.
5. If the decision refusing the mobility application concerns a beneficiary of international protection, the obligation of the Member State that issued the EU Blue Card to allow the re-entry provided for in the preceding paragraph is subject to confirmation, within a maximum of one month from the request, that the third-country national still enjoys that status.
5 - Se a decisão de indeferimento do pedido de mobilidade se aplicar a um beneficiário de proteção internacional, a obrigação do Estado-Membro que emitiu o 'cartão azul UE' de permitir a reentrada prevista no número anterior depende da confirmação, no prazo máximo de um mês a contar do pedido, de que o nacional de Estado terceiro ainda beneficia daquele estatuto.
6. In the case provided for in the preceding paragraph, the third-country national’s obligation to leave national territory remains, provided that re-entry is authorised by another State, in observance of the principle of refoulement [sic].
6 - No caso previsto no número anterior, a obrigação de saída do nacional de Estado terceiro de território nacional mantém-se, desde que seja autorizada a reentrada por outro Estado, com observância do princípio da repulsão.
Check the cross-references to Articles 185-A, 198-A, 198-C and 121-B(5)(d), the joint and several liability for return costs versus the employer’s exclusive liability, and the one-month confirmation time limit.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.