1. An application for a residence permit submitted under this section may be refused where the person concerned represents a threat to public policy or public security.
1 - O pedido de autorização de residência apresentado ao abrigo da presente secção pode ser indeferido quando a pessoa em causa represente uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança pública.
2. A refusal decision under the previous paragraph must take into account the seriousness or type of offence against public policy or public security committed by the long-term resident or by their family member, or the dangers that may arise from that person’s stay in national territory.
2 - A decisão de indeferimento nos termos do número anterior deve ter em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ou à segurança pública cometido pelo residente de longa duração ou pelo seu familiar, ou os perigos que possam advir da permanência dessa pessoa em território nacional.
3. The decision referred to in paragraph 1 must not be based on economic grounds.
3 - A decisão a que se refere o n.º 1 não deve basear-se em razões económicas.
4. The application for a residence permit of long-term residents or of their family member may also be refused where the person concerned represents a threat to public health, as defined in Article 77(3).
4 - Pode igualmente ser indeferido o pedido de autorização de residência dos residentes de longa duração ou do seu familiar quando a pessoa em causa representar uma ameaça para a saúde pública, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 77.º
Check that refusal is discretionary (‘may’), the factors in paragraph 2, the bar on economic grounds in paragraph 3, and the cross-references to Article 77(3), (4) and (5).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.