1. Without prejudice to Article 52, a residence visa for the exercise of a highly qualified activity as an employed worker shall be granted to third-country nationals who:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 52.º, é concedido visto de residência para o exercício de uma atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado a nacionais de Estados terceiros que:
a) Hold a valid employment contract or a valid promise of an employment contract with a duration of at least six months, carrying an annual remuneration of at least 1.5 times the national average gross annual salary or three times the value of the social support index (indexante de apoios sociais, IAS);
a) Seja titular de contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidos com, pelo menos, seis meses de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);
b) In the case of a regulated profession, hold higher professional qualifications, duly evidenced in compliance with Law No. 9/2009 of 4 March or with specific legislation on the recognition of professional qualifications, as required for access to and exercise of the profession indicated in the employment contract or promise of an employment contract;
b) No caso de profissão regulamentada, seja titular de qualificações profissionais elevadas, devidamente comprovadas com respeito do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou em lei específica relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, necessárias para o acesso e exercício da profissão indicada no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho;
c) In the case of a non-regulated profession, hold higher professional qualifications appropriate to the activity or sector specified in the employment contract or promise of an employment contract.
c) No caso de profissão não regulamentada, seja titular de qualificações profissionais elevadas adequadas à atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho.
2. For employment in occupations belonging to major groups 1 and 2 of the International Standard Classification of Occupations (CITP) which are identified by Resolution of the Council of Ministers, following a prior opinion of the Standing Committee for Social Concertation, as occupations particularly in need of third-country national workers, the salary threshold laid down in paragraph 1(a) must be at least 1.2 times the national average gross salary, or twice the value of the IAS.
2 - Para efeitos de emprego em profissões pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classificação Internacional Tipo (CITP), indicadas por Resolução de Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Permanente da Concertação Social, como profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, o limiar salarial previsto na alínea a) do n.º 1 deve corresponder a, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional, ou duas vezes o valor do IAS.
3. Where there is doubt as to the classification of the activity, and for the purpose of verifying the adequacy of the third-country national’s professional experience, the ministries responsible for employment and for education and science shall issue a prior opinion before the visa is granted.
3 - Quando exista dúvida quanto ao enquadramento da atividade e para efeitos de verificação da adequação da experiência profissional do nacional de Estado terceiro, os ministérios responsáveis pelas áreas do emprego e da educação e ciência emitem parecer prévio à concessão do visto.
Check the six-month minimum contract duration and the salary thresholds (1.5 × national average gross annual salary or 3 × IAS; 1.2 × national average gross salary or 2 × IAS — paragraph 2 omits ‘anual’ in the PT and is translated as printed), the reference to Law No. 9/2009 and who issues the prior opinion in paragraph 3.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.