1. For the purposes of the previous Article, the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) shall communicate the decision, together with the procedural documents already submitted to AIMA, to the Directorate-General for Consular Affairs and Portuguese Communities immediately and electronically, informing the person concerned of the competent consular post and of the time limits and procedure for the beneficiary of the reunification to obtain the visa.
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, a AIMA, I. P., comunica a decisão, acompanhada das peças processuais já entregues à AIMA, I. P., à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas de imediato e eletronicamente, dando conhecimento ao interessado do posto consular competente dos prazos e da forma de obtenção do visto pelo beneficiário do reagrupamento.
2. After receiving the communication of that decision, the competent consular post shall not request documents already contained in the file transmitted by AIMA and shall only verify the proper identification of the family members to be reunited.
2 - O posto consular competente, após receção da comunicação de referida decisão, não solicita documentação que já conste do processo transmitido pela AIMA, I. P., apenas devendo aferir a regular identificação dos familiares a reagrupar.
3. The residence visa shall be issued following the communication provided for in paragraph 1 and on the terms deriving from it, within 10 days after the application is submitted at the competent consular post.
3 - O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no n.º 1 e nos termos dela decorrentes, no prazo de 10 dias após o pedido ser submetido no posto consular competente.
4. The issue of the residence visa provided for in the previous paragraph shall be accompanied by the automatic allocation of the tax identification, social security and national health service numbers.
4 - A emissão do visto de residência previsto no número anterior é acompanhada da atribuição automática dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.
5. The communication provided for in paragraph 1 serves as the mandatory prior opinion of the Immigration and Borders Service (SEF), where applicable, under Article 53.
5 - A comunicação prevista no n.º 1 vale como parecer prévio obrigatório do SEF quando aplicável, nos termos do artigo 53.º
Check the 10-day issue time limit, the bar on requesting documents already in the file, the cross-references to Articles 53 and 58(5), and that the SEF references in paragraphs 5 and 6 are kept as printed.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.