1. Without prejudice to Article 70 and to the Visa Code as regards the grounds for annulment or revocation of short-stay visas, short-stay or temporary stay visas for seasonal work may be cancelled if the third-country national stays in national territory for purposes other than those for which the stay was authorised or if the circumstances set out in Article 56-A(1)(b) and (c) arise.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º e do disposto no Código de Vistos quanto aos fundamentos de anulação ou revogação de vistos de curta duração, os vistos de curta duração ou de estada temporária para trabalho sazonal podem ser cancelados se o nacional de Estado terceiro permanecer em território nacional para fins distintos para os quais foi autorizada a permanência ou se se verificarem as circunstâncias previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º-A.
2. Article 56-A(2) applies to the decision to cancel the visa.
2 - À decisão de cancelamento do visto é aplicável o n.º 2 do artigo 56.º-A.
3. In the event of cancellation on the grounds set out in Article 56-A(1)(c), the employer is liable to pay any compensation arising from the employment relationship with the seasonal worker, including payment of remuneration and other benefits to which the worker is entitled under labour law.
3 - Em caso de cancelamento com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 56.º-A, o empregador é responsável pelo pagamento de qualquer compensação resultante da relação laboral com o trabalhador sazonal, incluindo o pagamento de remunerações e demais prestações a que tenha direito nos termos da legislação laboral.
Check the cross-references to Article 70 and Article 56-A(1)(b) and (c) and (2), and the employer’s liability under paragraph 3.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.