4. The Institute for Employment and Vocational Training (IEFP), as well as the corresponding competent services of the autonomous regions, shall maintain an information system of job vacancies, permanently updated and accessible to the public on their respective websites.
4 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, bem como os respetivos serviços competentes das regiões autónomas mantêm um sistema de informação das ofertas de emprego permanentemente atualizado e acessível ao público, nos respetivos sítios na Internet.
5. A residence visa for employed professional activity may be issued to third-country nationals who meet the conditions laid down in Article 52 and who:
5 - Pode ser emitido visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.º e que:
a) Hold an employment contract or a promise of an employment contract; or
a) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou
b) Hold recognised educational credentials, skills or qualifications suitable for carrying out one of the activities covered by the previous paragraph and benefit from an individualised expression of interest from the employer.
b) Possuam habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para o exercício de uma das atividades abrangidas pelo número anterior e beneficiem de uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora.
Check that paragraphs 1–3 and 6–9 are shown as repealed, the reference to Article 52, the alternative (‘or’) conditions in paragraph 5(a) and (b), and the editorial note on the ‘previous paragraph’ reference.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.