1. The holder of a short-stay visa or temporary stay visa for seasonal work is entitled to enter and stay throughout national territory and to carry out the work activity specified in the visa or other activities, for one employer or for successive employers.
1 - O titular de visto de curta duração ou de visto de estada temporária para trabalho sazonal tem direito a entrar e permanecer em todo o território nacional e a exercer a atividade laboral especificada no respetivo visto ou outras, num ou em sucessivos empregadores.
2. The holder of a short-stay visa or temporary stay visa for seasonal work is guaranteed equal treatment with national workers under Article 83(2), and as regards labour rights arising from the law or from collective bargaining, including the payment of outstanding remuneration, advisory services on seasonal work, and education and vocational training.
2 - Ao titular de visto de curta duração ou de visto de estada temporária para trabalho sazonal é assegurada a igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais nos termos do n.º 2 do artigo 83.º, bem como no que respeita aos direitos laborais decorrentes da lei ou da contratação coletiva, incluindo ao pagamento de remunerações em atraso, aos serviços de aconselhamento sobre trabalho sazonal e ao ensino e formação profissional.
3. Where the employer or the user of the work or activity provides accommodation to the seasonal worker, whether for payment or free of charge, it must ensure that the accommodation complies with the health and safety standards in force, and the accommodation must be the subject of a written contract or of clauses in the employment contract stating the accommodation conditions.
3 - Sempre que o empregador ou utilizador do trabalho ou da atividade forneça alojamento ao trabalhador sazonal, a título oneroso ou gratuito, deve garantir que o mesmo obedece às normas de salubridade e segurança em vigor, devendo o mesmo ser objeto de um contrato escrito ou de cláusulas do contrato de trabalho, com indicação das condições de alojamento.
4. If accommodation is provided for payment by the employer or the user of the work or activity, a rent proportionate to the remuneration and to the accommodation conditions may be charged; that rent may in no case be automatically deducted from the remuneration received by the seasonal worker or exceed 20% of it.
4 - Se o alojamento for fornecido a título oneroso pelo empregador ou utilizador do trabalho ou da atividade, pode ser exigida uma renda proporcional à remuneração e condições do alojamento, que em caso algum pode ser deduzida automaticamente da remuneração auferida pelo trabalhador sazonal, nem ser superior a 20 % desta.
Check the cross-reference to Article 83(2), the accommodation requirements and the 20% rent ceiling and ban on automatic deduction.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.