1. An application for a temporary stay visa for seasonal work is refused if:
1 - O pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal é indeferido se:
a) The conditions for grant laid down in paragraph 1 of the preceding Article are not met;
a) Não forem cumpridas as condições de concessão previstas no n.º 1 do artigo anterior;
b) The documents submitted were fraudulently obtained, falsified or tampered with;
b) Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
c) A penalty has been imposed on the employer under Article 56-F, 185-A or 198-A;
c) For aplicada sanção ao empregador, nos termos dos artigos 56.º-F, 185.º-A ou 198.º-A;
d) The third-country national has failed to comply with the obligations arising from a previous admission as a seasonal worker;
d) O nacional de Estado terceiro não tiver cumprido as obrigações decorrentes de anterior admissão como trabalhador sazonal;
e) The employer has, during the 12 months immediately preceding the date of the application, abolished a permanent job in order to create a vacancy for the seasonal worker;
e) O empregador tiver suprimido, durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do pedido, um posto de trabalho permanente a fim de criar vaga para o trabalhador sazonal.
f) The employer carries out no economic activity or its undertaking has been dissolved or is subject to insolvency proceedings.
f) O empregador não desenvolver qualquer atividade económica ou a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência.
2. Without prejudice to the preceding paragraph, decisions refusing an application take account of the specific circumstances of the case, including the interests of the seasonal worker, and respect the principle of proportionality.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as decisões de indeferimento do pedido têm em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente dos interesses do trabalhador sazonal, e respeitam o princípio da proporcionalidade.
Check the six grounds for refusal in paragraph 1(a) to (f), the cross-references to Articles 56-F, 185-A and 198-A, and the 12-month look-back period in point (e).
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.