1. Without prejudice to the penalties provided for in labour, tax and social security legislation, Articles 185-A and 198-A apply to employers of third-country nationals who carry out seasonal work without a residence permit, short-stay visa or temporary stay visa.
1 - Sem prejuízo da aplicação de sanções previstas na legislação laboral, fiscal e em matéria de segurança social, o disposto nos artigos 185.º-A e 198.º-A é aplicável aos empregadores de nacionais de países terceiros que exerçam atividade sazonal sem autorização de residência, visto de curta duração ou visto de estada temporária.
2. Article 198-A(5) applies to the employer, principal contractor or any intermediate subcontractor of the employer of seasonal workers.
2 - O disposto no n.º 5 do artigo 198.º-A é aplicável ao empregador, contraente principal ou qualquer subcontratante intermédio do empregador de trabalhadores sazonais.
Check the cross-references to Articles 185-A, 198-A and 198-A(5) and the three permits whose absence triggers the penalties.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.