1. Anyone who uses the activity of a foreign national who does not hold a residence permit or visa authorising them to carry on an employed professional activity is liable to one of the following fines:
1 - Quem utilizar a atividade de cidadão estrangeiro não habilitado com autorização de residência ou visto que autorize o exercício de uma atividade profissional subordinada, fica sujeito à aplicação de uma das seguintes coimas:
a) EUR 2,000 to EUR 10,000, if they use the activity of 1 to 4 foreign nationals;
a) De (euro) 2000 a (euro) 10 000, se utilizar a atividade de 1 a 4 cidadãos;
b) EUR 4,000 to EUR 15,000, if they use the activity of 5 to 10 foreign nationals;
b) De (euro) 4000 a (euro) 15 000, se utilizar a atividade de 5 a 10 cidadãos;
c) EUR 6,000 to EUR 30,000, if they use the activity of 11 to 50 foreign nationals;
c) De (euro) 6000 a (euro) 30 000, se utilizar a atividade de 11 a 50 cidadãos;
d) EUR 10,000 to EUR 90,000, if they use the activity of more than 50 foreign nationals.
d) De (euro) 10 000 a (euro) 90 000, se utilizar a atividade de mais de 50 cidadãos.
2. For committing the administrative offences provided for in this Article, the following ancillary sanctions may be imposed:
2 - Pela prática das contraordenações previstas no presente artigo podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a) Those provided for in Articles 21 et seq. of the General Regime of Administrative Offences;
a) As previstas nos artigos 21.º e seguintes do Regime Geral das Contraordenações;
b) The obligation to repay some or all of the public benefits, aid or subsidies, including European Union funding, granted to the employer up to 12 months before the detection of the use of the activity of a foreign national in an illegal situation, where the administrative offence was committed in the course of, or because of, the activity for which the subsidy was granted;
b) A obrigação de reembolso de alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, concedidos ao empregador até 12 meses antes da deteção da utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual foi atribuído o subsídio;
3. The sanctions referred to in points (b) to (g) of Article 21(1) of the General Regime of Administrative Offences, when imposed under the preceding paragraph, have a maximum duration of five years.
3 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 21.º do Regime Geral das Contraordenações, quando aplicadas por força do disposto no número anterior, têm a duração máxima de cinco anos.
4. The ancillary sanction referred to in paragraph 2(c) of this Article entails:
4 - A sanção acessória referida na alínea c) do n.º 2 do presente artigo pressupõe:
a) Publication, at the offender’s expense, of an extract identifying the offender, the offence, the provision breached and the sanction imposed, on the website of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA), in a national newspaper and in a regional or local periodical in the area of the offender’s registered office;
a) A publicação, a expensas do infrator, de um extrato com a identificação do infrator, da infração, da norma violada e da sanção aplicada, no portal da AIMA, I. P., na Internet, num jornal de âmbito nacional e em publicação periódica regional ou local da área da sede do infrator;
b) Sending the extract referred to in the preceding point to the competent administrative authority, whenever access to or the carrying on of the service activity performed by the offender requires administrative permissions, in particular permits, licences, authorisations, validations, authentications, certifications and acts issued following prior notifications and registrations.
b) O envio do extrato referido na alínea anterior à autoridade administrativa competente, sempre que o exercício ou acesso à atividade de serviço prestada pelo infrator careça de permissões administrativas, designadamente alvarás, licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações e atos emitidos na sequência de comunicações prévias e registos.
5. The employer, the user under a service contract, an occasional assignment agreement or a temporary agency work arrangement, and the main contractor are jointly and severally liable:
5 - O empregador, o utilizador por força de contrato de prestação de serviços, de acordo de cedência ocasional ou de utilização de trabalho temporário e o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente:
a) For payment of the fines provided for in the preceding paragraphs and of the wage claims arising from the employment contract, its breach or its termination;
a) Pelo pagamento das coimas previstas nos números anteriores e dos créditos salariais emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação;
b) For the sanctions resulting from non-compliance with labour legislation;
b) Pelas sanções decorrentes do incumprimento da legislação laboral;
c) For the sanctions resulting from failure to declare income subject to tax and social security deductions in respect of work performed by the foreign worker whose activity was used illegally;
c) Pelas sanções decorrentes da não declaração de rendimentos sujeitos a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro cuja atividade foi utilizada ilegalmente;
d) For payment of the expenses necessary for the stay and removal of the foreign nationals concerned;
d) Pelo pagamento das despesas necessárias à estada e ao afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos;
e) For payment of any expenses arising from sending sums due under employment-related claims to the country to which the foreign national has returned, whether voluntarily or by force.
e) Pelo pagamento de quaisquer despesas decorrentes do envio de verbas decorrentes de créditos laborais para o país ao qual o cidadão estrangeiro tenha regressado voluntária ou coercivamente.
6. The owner of the works who does not obtain from the other contracting party a declaration of compliance with the legal obligations relating to the foreign workers hired is also jointly and severally liable under the preceding paragraph.
6 - Responde também solidariamente, nos termos do número anterior, o dono da obra que não obtenha da outra parte contraente declaração de cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros contratados.
7. Where the owner of the works is the Public Administration, failure to comply with the preceding paragraph may give rise to disciplinary liability.
7 - Caso o dono da obra seja a Administração Pública, o incumprimento do disposto número anterior é suscetível de gerar responsabilidade disciplinar.
8. For the purpose of calculating wage claims and income subject to tax and social security deductions, it is presumed, without prejudice to labour and tax legislation, that the level of remuneration corresponds at least to the guaranteed minimum monthly wage laid down by law, in collective agreements or in accordance with established practice in the sectors of activity concerned, and that the employment relationship has lasted at least three months, unless the employer, the user of the activity or the worker proves otherwise.
8 - Para efeito de contabilização dos créditos salariais e dos rendimentos sujeitos a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, presume-se que, sem prejuízo do disposto em legislação laboral e fiscal, o nível de remuneração corresponde, no mínimo, à retribuição mínima mensal garantida por lei, em convenções coletivas ou de acordo com práticas estabelecidas nos setores de atividade em causa, e que a relação de trabalho tem, no mínimo, três meses de duração, salvo se o empregador, o utilizador da atividade ou o trabalhador provarem o contrário.
9. Under labour legislation, failure to comply with the obligations provided for in paragraphs 5 and 6 constitutes a very serious administrative offence.
9 - Nos termos da legislação laboral constitui contraordenação muito grave o incumprimento das obrigações previstas nos n.os 5 e 6.
10. In the event of non-payment of the sums owed in respect of wage claims arising from work actually performed, or of the expenses necessary for the stay and removal of the foreign nationals concerned, the statement of account (nota de liquidação) drawn up in the respective proceedings constitutes an enforceable title, and the rules of ordinary enforcement proceedings for payment of a fixed sum apply.
10 - Em caso de não pagamento das quantias em dívida respeitantes a créditos salariais decorrentes de trabalho efetivamente prestado, bem como pelo pagamento das despesas necessárias à estada e ao afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos, a nota de liquidação efetuada no respetivo processo constitui título executivo, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
11. If the offender is a legal person or equivalent entity, its directors, managers or officers are jointly and severally liable with it for payment of the fine.
11 - Se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores.
Verify the fine bands by number of workers, the 12-month look-back for repayment of public benefits, the five-year maximum for sanctions under Article 21(1)(b) to (g) of the General Regime of Administrative Offences, the jointly and severally liable parties in paragraphs 5, 6 and 11, and the three-month presumption in paragraph 8.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.