1. The stay of a foreign national in Portuguese territory or in the territory of Member States of the European Union and of States in which the Implementing Convention is in force for longer than the authorised period constitutes an administrative offence punishable by the following fines:
1 - A permanência de cidadão estrangeiro em território português ou no território de Estados membros da União Europeia e de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação por período superior ao autorizado constitui contraordenação punível com as coimas que a seguir se especificam:
a) EUR 80 to EUR 160, if the period of stay does not exceed 30 days;
a) De (euro) 80 a (euro) 160, se o período de permanência não exceder 30 dias;
b) EUR 160 to EUR 320, if the period of stay exceeds 30 days but does not exceed 90 days;
b) De (euro) 160 a (euro) 320, se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias;
c) EUR 320 to EUR 500, if the period of stay exceeds 90 days but does not exceed 180 days;
c) De (euro) 320 a (euro) 500, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias;
d) EUR 500 to EUR 700, if the period of stay exceeds 180 days.
d) De (euro) 500 a (euro) 700, se o período de permanência for superior a 180 dias.
2. The same fine applies where the offence provided for in the preceding paragraph is detected on exit from the country.
2 - A mesma coima é aplicada quando a infracção prevista no número anterior for detectada à saída do País.
Verify each fine band and its day thresholds (up to 30, 31 to 90, 91 to 180, over 180 days) and that the same fine applies when the offence is detected on exit.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.