1. Trade unions and other entities with responsibilities or activities in the field of immigrant integration may file a complaint against the employer and the user of the activity of a third-country national in an illegal situation with the inspection service of the ministry responsible for employment, in particular in the following cases:
1 - Os sindicatos e outras entidades com atribuições ou atividades na integração dos imigrantes podem apresentar denúncia contra o empregador e o utilizador da atividade do nacional de país terceiro em situação ilegal, junto do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, nomeadamente nos seguintes casos:
b) The existence of an employment relationship that reveals conditions of lack of social protection, exploitation in terms of pay or working hours, or particularly abusive working conditions;
b) Pela existência de relação de trabalho que revele condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário ou em condições de trabalho particularmente abusivas;
2. Without prejudice to the preceding paragraph, organisations whose purpose is to defend or promote the rights and interests of immigrants, in particular against the use of the activity of foreign nationals in an illegal situation, the use of the activity of minors, or discrimination in access to employment, training or the conditions for performing self-employed or employed work, have standing to intervene in proceedings, representing or assisting the person concerned, provided that the following conditions are cumulatively met:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses dos imigrantes, nomeadamente contra a utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, a utilização da atividade de menores de idade, a discriminação respeitante ao acesso ao emprego, à formação ou às condições da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em representação ou em assistência da pessoa interessada, desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) The defence of the interests at stake is expressly included in their responsibilities or statutory objectives;
a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa;
b) The person concerned has given express authorisation.
b) Exista autorização expressa da pessoa interessada.
3. The return, whether voluntary or forced, of the third-country national whose activity is used illegally to their country of origin does not affect the preceding paragraphs.
3 - O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão nacional de país terceiro, cuja atividade seja utilizada ilegalmente, não prejudica o disposto nos números anteriores.
4. Third-country nationals whose activity is used illegally and who are subject to a decision of forced removal from Portuguese territory shall be informed of the rights provided for in this Article when they are notified of the forced removal decision, under Article 149.
4 - Os cidadãos nacionais de países terceiros cuja atividade seja utilizada ilegalmente que sejam objeto de decisão de afastamento coercivo do território português são informados dos direitos previstos no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos do artigo 149.º
Verify the three listed grounds for complaints in paragraph 1, the two cumulative conditions for organisations’ standing in paragraph 2, and the cross-reference to Article 149 on notification of forced removal decisions.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.