1. The grant of a visa requires a mandatory prior opinion from the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) in the following cases:
1 - A concessão de visto carece de parecer prévio obrigatório da AIMA, I. P., e da UCFE, nos seguintes casos:
a) Where residence visas and temporary stay visas are applied for;
a) Quando sejam solicitados vistos de residência e de estada temporária;
b) Where so determined for reasons of national interest, internal security or the prevention of illegal immigration and related crime.
b) Quando tal for determinado por razões de interesse nacional, por motivos de segurança interna ou de prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa.
2. The grant of a job-seeker visa requires a mandatory prior opinion from the UCFE.
2 - A concessão de visto para procura de trabalho carece de parecer prévio obrigatório da UCFE.
3. In issuing the opinion on visas, AIMA is responsible for carrying out the analysis on migration matters, in particular the migration risk analysis.
3 - No âmbito da emissão do parecer sobre vistos, compete à AIMA, I. P., proceder à análise em matéria de migração, designadamente a análise de risco migratório.
4. In issuing the opinion on visas, the UCFE is responsible for carrying out the security checks relating to internal security and to the prevention of aiding illegal immigration and related crime.
4 - No âmbito da emissão do parecer sobre vistos, compete à UCFE proceder às verificações de segurança relacionadas com a segurança interna e com a prevenção de auxílio à imigração ilegal e criminalidade conexa.
5. With regard to the visa applications referred to in paragraphs 1 and 2, the UCFE issues a negative opinion whenever the applicant has been sentenced in Portugal, by a final judgment, to a term of imprisonment of more than 1 year, even if it has not been served, or has received more than one such sentence, even if its enforcement has been suspended.
5 - Relativamente aos pedidos de vistos referidos nos n.os 1 e 2, é emitido parecer negativo pela UCFE sempre que o requerente tenha sido condenado em Portugal por sentença com trânsito em julgado em pena de prisão superior a 1 ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.
6. In urgent and duly justified cases, prior consultation may be dispensed with in the case of applications for a residence visa for the exercise of a self-employed professional activity and for a temporary stay visa.
6 - Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedidos de visto de residência para exercício de actividade profissional independente e de estada temporária.
7. The grant of a visa requires prior consultation of the Security Intelligence Service (Serviço de Informações de Segurança) where so determined for reasons of national security or in compliance with the mechanisms agreed under the European common security policy.
7 - Carece de consulta prévia ao Serviço de Informações de Segurança a concessão de visto, quando a mesma for determinada por razões de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum.
8. AIMA and/or the UCFE, as applicable, are responsible for requesting and obtaining from other entities the opinions, information and other material necessary to comply with this Law with regard to the grant of residence, temporary stay and job-seeker visas.
8 - Compete à AIMA, I. P., e ou à UCFE, conforme aplicável, solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para o cumprimento do disposto na presente lei em matéria de concessão de vistos de residência, de estada temporária e para procura de trabalho.
9. The opinions required for the grant of visas are binding where negative and are issued within seven days in the case of short-stay visas or within 20 days in all other cases; once that time limit has expired, failure to issue an opinion is equivalent to a favourable opinion.
9 - Os pareceres necessários à concessão de vistos, quando negativos, são vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias, no caso dos vistos de curta duração ou de 20 dias, nos restantes casos, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.
10. In the cases provided for in the preceding paragraph, the competent services immediately notify AIMA and the UCFE of the grant of the visa.
10 - Nos casos previstos no número anterior, os serviços competentes comunicam imediatamente a concessão de visto à AIMA, I. P., e à UCFE.
11. Without prejudice to paragraph 1(b), the grant of a residence visa to attend a higher education study programme does not require a prior opinion from AIMA and the UCFE, provided that the applicant has been admitted to a higher education institution in national territory.
11 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, a concessão de visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior não carece de parecer prévio da AIMA, I. P., e da UCFE, desde que o requerente se encontre admitido em instituição de ensino superior em território nacional.
12. In the cases provided for in paragraphs 1 to 5, the entity competent to decide on refusal of the visa is the consular authority.
12 - Nos casos previstos nos n.os 1 a 5, a entidade competente para a decisão de indeferimento do visto é a autoridade consular.
Check which visas require prior opinions from AIMA and/or the UCFE, the conviction thresholds for a negative opinion in paragraph 5, the seven-day and 20-day time limits and tacit favourable opinion in paragraph 9, the higher education exception in paragraph 11 and the cross-references to paragraphs 1 to 5.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.