1. Where the visa applicant, irrespective of the type of visa, is a national of a State in which the Agreement on Mobility between the Member States of the Community of Portuguese-Speaking Countries, concluded in Luanda on 17 July 2021 (CPLP Agreement), is in force:
1 - Quando o requerente de visto, independentemente da sua natureza, for nacional de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado em Luanda a 17 de julho de 2021 (Acordo CPLP):
a) The prior opinion of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) referred to in Article 53(1) is not required;
a) É dispensado o parecer prévio da AIMA, IP, a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte;
b) The services competent to issue the visa consult the Schengen Information System (SIS) databases directly and immediately;
b) Os serviços competentes para a emissão do visto procedem à consulta direta e imediata das bases de dados do SIS;
2. The issue of the visa is automatically notified to the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) and to AIMA for the purposes of exercising their powers.
2 - A emissão do visto é automaticamente comunicada à UCFE e à AIMA, I. P., para efeitos do exercício das suas competências.
3. The procedure provided for in this article may be extended to nationals of other States by international agreement.
3 - O procedimento previsto no presente artigo pode ser extensível a nacionais de outros Estados por via de acordo internacional.
Check the name and date of the CPLP Mobility Agreement, the waiver of AIMA’s prior opinion under Article 53(1), that point (c) is shown as repealed, and the automatic notification to the UCFE and AIMA.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.