1. Without prejudice to Article 198-C, the security forces, within the scope of their respective powers, carry out assessments and inspections to verify compliance with the rules on the entry and stay of seasonal workers.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º-C, no âmbito das respetivas atribuições, as forças de segurança procedem à avaliação e efetuam inspeções para aferir o cumprimento do regime de entrada e permanência de trabalhadores sazonais.
2. The inspection service of the ministry responsible for employment, in cooperation with the security forces, carries out inspections to prevent and penalise infringements relating to the employment of seasonal workers and, for that purpose, has access to the workplace and, if authorised by the worker, to the worker’s accommodation.
2 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego realiza, em colaboração com as forças de segurança, atividades inspetivas destinadas a prevenir e sancionar infrações relativas ao emprego de trabalhadores sazonais, tendo para o efeito acesso ao local de trabalho e, se autorizado pelo trabalhador, ao seu alojamento.
Check the cross-references to Articles 198-B and 198-C and that access to the worker’s accommodation is conditional on the worker’s authorisation.
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.