1. The temporary stay visa is intended to allow entry into and stay in national territory for a period of less than one year for the purpose of:
1 - O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada e a estada em território nacional por período inferior a um ano para:
a) Medical treatment in official or officially recognised health establishments;
a) Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos;
b) Transfer of nationals of States Parties to the World Trade Organization, in the context of the provision of services or of vocational training in Portuguese territory;
b) Transferência de cidadãos nacionais de Estados Partes na Organização Mundial de Comércio, no contexto da prestação de serviços ou da realização de formação profissional em território português;
c) Carrying out a self-employed professional activity in national territory;
c) Exercício em território nacional de uma atividade profissional independente;
d) Carrying out in national territory a scientific research activity in research centres, a teaching activity at a higher education institution or a highly qualified activity for a period of less than one year;
d) Exercício em território nacional de uma actividade de investigação científica em centros de investigação, de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de uma actividade altamente qualificada durante um período de tempo inferior a um ano;
e) Carrying out in national territory an amateur sporting activity, certified by the relevant federation, provided that the sports club or association takes responsibility for accommodation and health care;
e) Exercício em território nacional de uma actividade desportiva amadora, certificada pela respectiva federação, desde que o clube ou associação desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de saúde;
f) Staying in national territory for periods exceeding three months, in exceptional and duly substantiated cases, in particular to attend a programme of study at an educational establishment, for pupil exchange, an unpaid professional traineeship or voluntary service lasting one year or less, or to meet international commitments under the World Trade Organization and those arising from international conventions and agreements to which Portugal is a Party, as regards the freedom to provide services;
f) Permanecer em território nacional por períodos superiores a três meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de duração igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;
g) Accompanying a family member undergoing medical treatment under point (a);
g) Acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico nos termos da alínea a).
h) Accompanying a family member holding a temporary stay visa, unless that visa is for the purpose of seasonal work, without prejudice to the family reunification regime provided for in this Law;
h) Acompanhamento de familiar portador de um visto de estada temporária, exceto se este tiver como finalidade o exercício de trabalho sazonal, sem prejuízo de o regime de reagrupamento familiar previsto na presente lei;
i) Carrying out an employed or self-employed professional activity performed remotely for a natural or legal person whose domicile or registered office is outside national territory;
i) Exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada, de forma remota, a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional;
j) Seasonal work for a period exceeding 90 days;
j) Trabalho sazonal por período superior a 90 dias;
k) Attending a course at an educational or vocational training establishment.
k) Frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional.
2. Without prejudice to any special provision, the temporary stay visa is granted for the duration of the stay and is valid for multiple entries into national territory.
2 - Sem prejuízo do estabelecido em disposição especial, o visto de estada temporária é concedido pelo tempo da duração da estada e é válido para múltiplas entradas em território nacional.
3. The maximum time limit for a decision on an application for a temporary stay visa is 30 days from the date on which the application file is complete.
3 - O prazo máximo para a decisão sobre o pedido de visto de estada temporária é de 30 dias contados a partir da instrução do pedido.
4. The issue of the temporary stay visa provided for in paragraph 1(i) requires proof of the employment relationship or of the provision of services, as applicable.
4 - A emissão do visto de estada temporária previsto na alínea i) do n.º 1 carece de demonstração do vínculo laboral ou da prestação de serviços, consoante o caso.
Check the list of purposes in paragraph 1(a) to (k), the less-than-one-year and more-than-90-days thresholds, the 30-day decision time limit and the cross-reference to paragraph 1(i) in paragraph 4.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.