1. The visa for obtaining a residence permit for self-employed professional activity may be granted to a third-country national who:
1 - O visto para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que:
a) Has a contract, or a written proposal for a contract, for the provision of services in the context of the liberal professions; and
a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e
b) Is qualified to carry out the self-employed activity, where applicable.
b) Se encontre habilitado a exercer a actividade independente, sempre que aplicável.
2. A residence visa shall be granted to immigrant entrepreneurs who intend to invest in Portugal, provided that they:
2 - É concedido visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que:
b) Prove that they have financial means available in Portugal, including means deriving from financing obtained from a financial institution in Portugal, and demonstrate, by any means, the intention to carry out an investment operation in Portuguese territory; or
b) Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português; ou
c) Develop an entrepreneurial project, including the creation of an innovation-based company, integrated in a certified incubator under the terms defined by order (portaria) of the members of the Government responsible for internal administration, migration, the economy, and digitalisation and administrative modernisation.
c) Desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das migrações, da economia e da digitalização e da modernização administrativa.
Check the cumulative conditions in paragraph 1 (‘and’) against the alternative conditions in paragraph 2 (‘or’), and the members of the Government named for the incubator order in paragraph 2(c).
We map the visa and residence route that fits your activity, prepare the company side (contracts, payroll, registrations) and coordinate with immigration lawyers for the application itself. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.