a) “Highly qualified activity” means an activity the exercise of which requires specialised technical skills, of an exceptional nature, or an appropriate qualification for that exercise;
a) «Atividade altamente qualificada», aquela cujo exercício requer competências técnicas especializadas, de carácter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício;
b) “Self-employed professional activity” means any activity carried out in person, under a contract for the provision of services, relating to the exercise of a liberal profession or in the form of a company;
b) «Atividade profissional independente» qualquer atividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, relativa ao exercício de uma profissão liberal ou sob a forma de sociedade;
c) “Professional activity of a temporary nature” means an activity that is seasonal or non-lasting in nature and may not exceed six months in duration, except where that activity is carried out under an investment contract;
c) «Atividade profissional de caráter temporário» aquela que tem caráter sazonal ou não duradouro, não podendo ultrapassar a duração de seis meses, exceto quando essa atividade seja exercida no âmbito de um contrato de investimento;
d) “Investment activity” means any activity carried out in person or through a company which, as a rule, results in at least one of the following situations in national territory for a minimum period of five years:
d) «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:
v) Transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 500,000, applied to research activities carried out by public or private scientific research institutions forming part of the national scientific and technological system;
v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
vi) Transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 250,000, applied to investment in or support for artistic production or the recovery or maintenance of the national cultural heritage, through services of the central and peripheral direct administration, public institutes, entities forming part of the public business sector, public foundations, private foundations with public-interest status, inter-municipal entities, entities forming part of the local business sector, municipal associative entities and public cultural associations, which pursue responsibilities in the field of artistic production or the recovery or maintenance of the national cultural heritage;
vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 250 000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
vii) Transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 500,000, for the acquisition of units in non-real-estate collective investment undertakings set up under Portuguese law, whose maturity at the time of the investment is at least five years and at least 60% of the value of whose investments is made in commercial companies with their registered office in national territory;
vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
viii) Transfer of capital in an amount equal to or greater than EUR 500,000, for the incorporation of a commercial company with its registered office in national territory, combined with the creation of five permanent jobs, or for a share capital increase in a commercial company with its registered office in national territory that is already incorporated, with the creation of at least five permanent jobs or the maintenance of at least ten jobs, of which at least five are permanent, and for a minimum period of three years;
viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação de, pelo menos, cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de, pelo menos, dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;
e) “EU Blue Card” means the residence card that entitles a third-country national to reside in national territory and to carry out a highly qualified employed professional activity there;
e) «Cartão azul UE» o título de residência que habilita um nacional de um país terceiro a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada;
f) “Research centre” means any type of public or private body, or public or private research and development unit, that carries out research and is officially recognised;
f) «Centro de investigação» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigação e desenvolvimento, pública ou privada, que efetue investigação e seja reconhecido oficialmente;
g) “Particularly exploitative working conditions” means working conditions, including those resulting from gender-based or other discrimination, that are manifestly disproportionate to those applicable to legally employed workers and that, for example, are liable to affect the health and safety of workers or are contrary to human dignity;
g) «Condições de trabalho particularmente abusivas» as condições de trabalho, incluindo as que resultem de discriminações baseadas no género ou outras, que sejam manifestamente desproporcionais em relação às aplicáveis aos trabalhadores empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à dignidade da pessoa humana;
h) “Implementing Convention” means the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, signed at Schengen on 19 June 1990;
h) «Convenção de Aplicação» a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990;
i) “Forced removal decision” means the administrative act that declares the irregular situation of a third-country national and orders their exit from national territory;
i) «Decisão de afastamento coercivo» o ato administrativo que declara a situação irregular de um nacional de país terceiro e determina a respetiva saída do território nacional;
j) “Educational establishment” means an officially recognised educational establishment whose study programmes are recognised and which participates in a secondary school pupil exchange scheme or an educational project for the purposes provided for in Directive (EU) 2016/801 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016;
j) «Estabelecimento de ensino», um estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente e cujos programas de estudos sejam reconhecidos e que participa num programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou num projeto educativo para os fins previstos na Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016;
k) “Third State” means any State that is neither a member of the European Union nor a party to the Implementing Convention, or in which that Convention is not applied;
k) «Estado terceiro» qualquer Estado que não seja membro da União Europeia nem seja parte na Convenção de Aplicação ou onde esta não se encontre em aplicação;
l) “Trainee” means a third-country national who holds a higher education diploma or is pursuing a course of study in a third country leading to a higher education diploma, and who has been admitted to national territory to attend an unpaid workplace training programme, in accordance with the applicable legislation;
l) «Estagiário» o nacional de Estado terceiro que seja titular de um diploma de ensino superior ou que frequente um ciclo de estudos num país terceiro conducente à obtenção de um diploma de ensino superior, e que tenha sido admitido em território nacional para frequentar um programa de formação em contexto profissional não remunerado, nos termos da legislação aplicável;
m) “Higher education student” means a third-country national who has been accepted by a higher education institution to follow, as their main activity, a full-time programme of study leading to a recognised academic degree or higher education qualification, such as a diploma, a certificate or a doctorate, which may include a preparatory course for such studies or compulsory training as part of the programme of study;
m) «Estudante do ensino superior» o nacional de um Estado terceiro que tenha sido aceite por instituição de ensino superior para frequentar, a título de atividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um grau académico ou de um título de ensino superior reconhecido, nomeadamente um diploma, um certificado ou um doutoramento, podendo abranger um curso de preparação para tais estudos ou formação obrigatória no âmbito do programa de estudos;
n) “Secondary school student” means a third-country national who has been admitted to national territory to attend a recognised education programme equivalent to levels 2 and 3 of the International Standard Classification of Education, in the framework of a pupil exchange scheme or through individual admission to an educational project carried out by a recognised educational establishment;
n) «Estudante do ensino secundário» o nacional de um Estado terceiro que tenha sido admitido no território nacional para frequentar um programa de ensino reconhecido e equivalente aos níveis 2 e 3 da Classificação Internacional Tipo da Educação, no quadro de um programa de intercâmbio de estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por estabelecimento de ensino reconhecido;
o) “External borders” means the borders with third States, airports as regards flights coming from or going to the territories of States not bound by the Implementing Convention, and seaports, except as regards connections within Portuguese territory and regular transhipment connections between States parties to the Implementing Convention;
o) «Fronteiras externas» as fronteiras com Estados terceiros, os aeroportos, no que diz respeito aos voos que tenham como proveniência ou destino os territórios dos Estados não vinculados à Convenção de Aplicação, bem como os portos marítimos, salvo no que se refere às ligações no território português e às ligações regulares de transbordo entre Estados partes na Convenção de Aplicação;
p) “Internal borders” means the common land borders with the States parties to the Implementing Convention, airports as regards flights exclusively and directly coming from or going to the territories of the States parties to the Implementing Convention, and seaports as regards regular connections of ships carrying out transhipment operations exclusively coming from or going to other ports in the territories of the States parties to the Implementing Convention, without calling at ports outside those territories;
p) «Fronteiras internas» as fronteiras comuns terrestres com os Estados partes na Convenção de Aplicação, os aeroportos, no que diz respeito aos voos exclusiva e diretamente provenientes ou destinados aos territórios dos Estados partes na Convenção de Aplicação, bem como os portos marítimos, no que diz respeito às ligações regulares de navios que efetuem operações de transbordo exclusivamente provenientes ou destinadas a outros portos nos territórios dos Estados partes na Convenção de Aplicação, sem escala em portos fora destes territórios;
q) “Researcher” means a third-country national who holds a doctorate or an appropriate higher education qualification giving access to doctoral programmes, and who is admitted by a research centre or higher education institution to carry out a research project for which that qualification is normally required;
q) «Investigador» um nacional de Estado terceiro, titular de um doutoramento ou de uma qualificação adequada de ensino superior que lhe dê acesso a programas de doutoramento, que seja admitido por um centro de investigação ou instituição de ensino superior para realizar um projeto de investigação que normalmente exija a referida qualificação;
r) “Voluntary service programme” means a programme of practical solidarity activities based on a programme recognised by the competent authorities or by the European Union, pursuing objectives of general interest for a non-profit cause, the activities of which are not remunerated, except for the reimbursement of expenses and/or pocket money, including voluntary activities under the European Voluntary Service;
r) «Programa de voluntariado» um programa de atividades concretas de solidariedade baseadas num programa reconhecido pelas autoridades competentes ou pela União Europeia, que prossiga objetivos de interesse geral, em prol de uma causa não lucrativa e cujas atividades não sejam remuneradas, a não ser para efeito de reembolso de despesas e/ou dinheiro de bolso, incluindo atividades de voluntariado no âmbito do Serviço Voluntário Europeu;
s) “International protection” means the recognition by a Member State of a third-country national or a stateless person as having refugee status or subsidiary protection status;
s) «Proteção internacional» o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária;
t) “Higher professional qualifications” means qualifications attested by a higher education diploma or by at least five years of professional experience of a level comparable to higher education qualifications that is relevant to the profession or sector specified in the employment contract or in the promise of an employment contract;
t) «Qualificações profissionais elevadas» as qualificações comprovadas por um diploma de ensino superior ou por um mínimo de cinco anos de experiência profissional de nível comparável a habilitações de ensino superior que seja pertinente na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho;
u) “Return” means the going back of third-country nationals to their country of origin or provenance, following a removal decision or under Community or bilateral readmission agreements or other Conventions, or to another third country of the foreign national’s choice in which they are accepted;
u) «Regresso» o retorno de nacionais de Estados terceiros ao país de origem ou de proveniência decorrente de uma decisão de afastamento ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de outras Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;
v) “Legal resident” means a foreign national holding a residence card in Portugal valid for one year or more;
v) «Residente legal» o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano;
w) “Company” means companies governed by civil or commercial law, including cooperative societies and other legal persons governed by public or private law, except those that do not pursue profit-making purposes;
w) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado, com exceção das que não prossigam fins lucrativos;
x) “Residence card” means the document issued, in accordance with the rules and the uniform format in force in the European Union, to a third-country national holding a residence permit;
x) «Título de residência» o documento emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na União Europeia ao nacional de Estado terceiro com autorização de residência;
y) “Airport transit” means the passage of a third-country national and, where necessary, their escort through the airport premises for the purposes of a removal measure by air;
y) «Trânsito aeroportuário» a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um Estado terceiro e, se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto;
z) “Carrier” means any natural or legal person who provides air, sea or land passenger transport services on a professional basis;
z) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou coletiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional;
aa) “International zone of the port or airport” means the area between the embarkation and disembarkation points and the place where the document control points for persons are installed;
aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local onde forem instalados os pontos de controlo documental de pessoas;
bb) “Facility equivalent to a temporary detention centre” means the dedicated facility set up in the international zone of a Portuguese airport to accommodate passengers who have not been admitted to national territory and are awaiting re-embarkation;
bb) «Espaço equiparado a centro de instalação temporária» o espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam o reembarque;
cc) “Seasonal worker” means a third-country national who has their principal place of residence outside Portugal and stays legally and temporarily in national territory to carry out seasonal work, under a fixed-term employment contract concluded directly with an employer established in Portugal;
cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que resida a título principal fora de Portugal e permaneça legal e temporariamente em território nacional para exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com empregador estabelecido em Portugal;
dd) “Seasonal work” means an activity that is dependent on the passing of the seasons, in particular an activity tied to a certain time of the year by a recurring event or pattern of events linked to seasonal conditions, during which there is a significant increase in the labour needed for the usual tasks;
dd) «Trabalho sazonal» a atividade dependente das estações do ano, designadamente a atividade que está ligada a determinado período do ano por evento recorrente ou padrão de eventos associados a condições de caráter sazonal, durante os quais ocorra acréscimo significativo de mão-de-obra necessária às tarefas habituais;
ee) “Short-stay visa for seasonal work” means the visa issued under Article 51-A, in accordance with point (a) of Article 2(2) of the Community Code on Visas, which authorises its holder to stay in national territory to carry out an activity dependent on the passing of the seasons for a period of 90 days or less;
ee) «Visto de curta duração para trabalho sazonal» o visto emitido ao abrigo do artigo 51.º-A, de harmonia com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo titular a permanecer em território nacional para exercer atividade dependente das estações do ano por período igual ou inferior a 90 dias;
ff) “Long-stay visa for seasonal work” means the temporary stay visa issued under Article 56-A which authorises its holder to stay in national territory to carry out an activity dependent on the passing of the seasons for a period exceeding 90 days;
ff) «Visto de longa duração para trabalho sazonal» o visto de estada temporária emitido nos termos do artigo 56.º-A que autoriza o respetivo titular a permanecer em território nacional para exercer atividade dependente das estações do ano por período superior a 90 dias;
gg) “Intra-corporate transfer” means the temporary secondment of a third-country national who is bound by an employment contract to an undertaking established outside Portugal and resides there, to carry out a professional or training activity in a host entity established in Portugal that belongs to the same undertaking or the same group of undertakings, as well as the mobility of transferred workers from a host entity established in another Member State to a host entity established in Portugal;
gg) «Transferência dentro da empresa» o destacamento temporário do nacional de Estado terceiro que se encontra vinculado por contrato de trabalho a empresa estabelecida fora de Portugal e aí residente, para exercer atividade profissional ou de formação em empresa de acolhimento estabelecida em Portugal e que pertence à mesma empresa ou ao mesmo grupo de empresas, bem como a mobilidade de trabalhadores transferidos de empresa de acolhimento estabelecida em outro Estado membro para empresa de acolhimento estabelecida em Portugal;
hh) “Intra-corporate transferee” means a third-country national residing outside national territory who applies for an intra-corporate transfer under the preceding point in one of the following capacities:
hh) «Trabalhador transferido dentro da empresa» o nacional de Estado terceiro que resida fora do território nacional e que requeira a transferência dentro da empresa nos termos da alínea anterior numa das seguintes qualidades:
i) “Manager” means a worker holding a senior position whose primary function is the management of the host entity for the intra-corporate transfer, under the general supervision or guidance of the board of directors, the shareholders or an equivalent body, and who directs the entity itself or its departments or divisions, supervises and controls the work of other workers performing supervisory, technical or managerial functions, and manages staff;
i) «Gestor» o trabalhador com estatuto de quadro superior cuja função principal seja a gestão da entidade de acolhimento para transferência dentro da empresa, sob supervisão ou orientação geral da administração, dos seus acionistas ou de instância equivalente, e que exerça a direção da própria entidade ou dos seus departamentos ou divisões, a supervisão e o controlo do trabalho de outros trabalhadores com funções de supervisão, técnicas ou de gestão, bem como administre o pessoal;
ii) “Specialist” means a highly qualified worker, possibly registered in a regulated profession, possessing specialised knowledge and appropriate professional experience essential to the specific areas of activity, techniques or management of the host entity;
ii) «Especialista» o trabalhador altamente qualificado, eventualmente inscrito em profissão regulamentada, possuidor de conhecimentos especializados e de experiência profissional adequada essenciais aos domínios específicos de atividade, técnicas ou gestão da entidade de acolhimento;
iii) “Trainee employee” means a holder of a higher education diploma who is transferred to the host entity for career development or to obtain training in business techniques or methods, and who is paid during the transfer period;
iii) «Empregado estagiário» o titular de diploma do ensino superior transferido para a entidade de acolhimento, para progredir na carreira ou adquirir formação em técnicas ou métodos empresariais, remunerado durante o período de transferência;
ii) “Host entity” means the entity established in national territory, in accordance with national legislation, to which the worker is transferred in the context of an intra-corporate transfer;
ii) «Empresa de acolhimento» a entidade estabelecida no território nacional, nos termos da legislação nacional, para a qual o trabalhador é transferido no âmbito de uma transferência dentro da empresa;
jj) “Residence permit for an intra-corporate transferee” means the residence permit that entitles its holder to reside and work in national territory, also referred to as an “ICT residence permit”;
jj) «Autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa», a autorização de residência que habilita o respetivo titular a residir e a trabalhar em território nacional, também designada «autorização de residência ICT»;
kk) “Long-term mobility residence permit” means the residence permit that entitles an intra-corporate transferee, by virtue of mobility granted by another Member State, to reside and work in national territory for a period exceeding 90 days, also referred to as a “mobile ICT residence permit”;
kk) «Autorização de residência de mobilidade de longo prazo» a autorização de residência que habilita o trabalhador transferido dentro da empresa por mobilidade conferida por outro Estado membro, a residir e a trabalhar em território nacional por período superior a 90 dias, também designada «autorização de residência ICT móvel»;
ll) “Group of undertakings” means two or more undertakings recognised under national legislation as linked by virtue of a corporate relationship of reciprocal shareholdings, control or group between them, within the meaning of point (l) of Article 3 of Directive 2014/66/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014;
ll) «Grupo de empresas» duas ou mais empresas reconhecidas pela legislação nacional como interligadas, por existir entre elas relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos da alínea l) do artigo 3.º da Diretiva 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;
mm) “Volunteer” means a third-country national admitted to national territory to take part in a voluntary service programme;
mm) «Voluntário» o nacional de Estado terceiro admitido em território nacional para participar num programa de voluntariado;
nn) “Educational project” means a set of educational actions developed by an educational establishment in cooperation with similar authorities of a third State, with the aim of sharing knowledge and cultures;
nn) «Projeto educativo» o conjunto de ações educativas desenvolvidas por um estabelecimento de ensino, em cooperação com autoridades similares de um Estado terceiro, com o objetivo de partilhar conhecimentos e culturas;
oo) “Research” means creative work undertaken on a systematic basis in order to increase knowledge, including knowledge of humankind, culture and society, and the use of that knowledge for new applications;
oo) «Investigação» os trabalhos de criação efetuados de forma sistemática a fim de aumentar os conhecimentos, incluindo o conhecimento do ser humano, da cultura e da sociedade, e a utilização desses conhecimentos para novas aplicações;
pp) “Research centre” means a public or private body that carries out research;
pp) «Centro de investigação» um organismo público ou privado que efetua investigação;
qq) “Host entity” means a research centre, higher education institution, educational establishment, organisation responsible for a voluntary service programme or entity hosting volunteers, located in national territory, to which the third-country national is assigned under this Law, regardless of its legal form or designation;
qq) «Entidade de acolhimento» um centro de investigação, instituição do ensino superior, estabelecimento de ensino, organização responsável por um programa de voluntariado ou entidade que acolha voluntários, situados em território nacional e aos quais o nacional de Estado terceiro esteja afeto nos termos da presente lei, independentemente da sua forma jurídica ou designação;
rr) “Higher education institution” means an officially recognised higher education institution that awards recognised academic degrees or higher education diplomas, from the first to the third cycle of higher education, regardless of its name, or an official institution that provides higher-level vocational training or education;
rr) «Instituição do ensino superior» a instituição do ensino superior reconhecida oficialmente que confira graus académicos ou diplomas de ensino superior reconhecidos, do 1.º ao 3.º ciclos do ensino superior, independentemente da sua denominação, ou instituição oficial que ministre formação ou ensino profissionais de nível superior;
ss) “Employer” means the natural or legal person for whom, or under whose direction or supervision, the work is carried out;
ss) «Empregador» a pessoa singular ou coletiva por conta da qual ou sob cuja direção ou supervisão o trabalho é realizado;
tt) “Hosting agreement” means the contract or other document executed by the research centre or higher education institution and the researcher, setting out the title, purpose or field of the research, its start and end dates or expected duration and, if foreseeable, information on any mobility in other Member States of the European Union, as well as, should the researcher remain illegally in national territory, the obligation of the centre or institution to reimburse the State for the related costs of stay and removal;
tt) «Convenção de acolhimento» o contrato ou outro documento outorgado pelo centro de investigação ou pela instituição de ensino superior e o investigador, do qual consta o título, objeto ou domínio da investigação, a data do seu início e termo ou a duração prevista e, se previsível, informação sobre a eventual mobilidade noutros Estados membros da União Europeia bem como, caso o investigador permaneça ilegalmente em território nacional, a obrigação de o centro ou de a instituição reembolsar o Estado das respetivas despesas de estada e de afastamento;
uu) “Vocational training establishment” means an officially recognised public or private establishment whose training programmes are recognised;
uu) «Estabelecimento de formação profissional» um estabelecimento público ou privado reconhecido oficialmente e cujos programas de formação sejam reconhecidos;
vv) “UCFE Integrated Information System” means the information system of personal data and data relating to legally protected interests that holds police information and international police cooperation information on borders and foreign nationals, for common use by the security forces and services, accessible by them and by other entities in accordance with their needs and legal powers (SII UCFE);
vv) «Sistema Integrado de Informação UCFE»: sistema de informação de dados pessoais e dados relativos a bens jurídicos que integra informação de natureza policial e de cooperação policial internacional em matéria de fronteiras e estrangeiros, de utilização comum às forças e serviços de segurança, acessível por estas, e demais entidades, de acordo com as suas necessidades e competências legais (SII UCFE);
ww) “AIMA Integrated Information System” means the information system of personal data and data relating to legally protected interests that holds non-police information and international cooperation information on foreign nationals (SII AIMA);
ww) «Sistema Integrado de Informação AIMA»: sistema de informação de dados pessoais e dados relativos a bens jurídicos que integra informação de natureza não policial e de cooperação internacional em matéria de estrangeiros (SII AIMA);
xx) “Stateless person” means any person who is not considered as a national by any State, under its legislation or by operation of law;
xx) «Apátrida» toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação ou por efeito de aplicação da lei, como seu nacional;
yy) “Entry/Exit System (EES)” means the system established by Regulation (EU) 2017/2226 of the European Parliament and of the Council of 30 November 2017 establishing an Entry/Exit System (EES) to register entry and exit data and refusal of entry data of third-country nationals crossing the external borders of the Member States and determining the conditions for access to the EES for law enforcement purposes, and amending the Convention implementing the Schengen Agreement and Regulations (EC) No 767/2008 and (EU) No 1077/2011 [Regulation (EU) 2017/2226];
yy) «Sistema de Entrada/Saída (SES)», o sistema estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 [Regulamento (UE) 2017/2226];
zz) “Screening” means the mandatory preliminary assessment procedure that includes identification or verification of identity, collection of biometric data, a medical assessment, a preliminary vulnerability check, a security risk assessment, completion of a screening form and referral of the person to the appropriate procedure;
zz) «Triagem», o procedimento obrigatório de avaliação primária que inclui a identificação ou verificação de identidade, recolha de dados biométricos, avaliação médica, controlo preliminar da vulnerabilidade, avaliação de riscos de segurança, preenchimento de um formulário de triagem e encaminhamento da pessoa para o procedimento adequado;
aaa) “Screening centre” means the facilities designated for carrying out screening procedures for third-country nationals, in particular border crossing points, temporary detention centres or equivalent facilities, or other defined locations, to be designated by order (despacho) of the member of the Government responsible for internal administration, comprising the national screening centre, regional screening centres, screening support centres and mobile screening centres;
aaa) «Centro de triagem», os espaços designados para realização dos procedimentos de triagem de nacionais de países terceiros, nomeadamente postos de fronteira, centros de instalação temporária ou espaços equiparados ou outros locais definidos, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, englobando o centro nacional de triagem, centros regionais de triagem, centros de apoio à triagem e centros móveis de triagem;
bbb) “Independent monitoring mechanism” means the entity or structure with legal powers to monitor respect for fundamental rights and legal safeguards during screening procedures, with powers of access, reporting and recommendation;
bbb) «Mecanismo de supervisão independente», a entidade ou estrutura com competências legais para monitorizar o respeito pelos direitos fundamentais e das garantias legais durante os procedimentos de triagem, com poderes de acesso, denúncia e recomendação;
ccc) “Border return procedure” means the regime applicable to third-country nationals and stateless persons whose application for international protection has not been accepted in the context of an asylum border procedure, who remain in a designated location without authorisation to enter national territory, with a view to their removal.
ccc) «Procedimento de regresso na fronteira», o regime aplicável aos nacionais de países terceiros e apátridas cujo pedido de proteção internacional não tenha sido aceite no âmbito de um procedimento de asilo na fronteira, permanecendo num local designado sem autorização de entrada em território nacional, com vista ao seu afastamento.
2. The minimum amount or quantitative requirement of the investment activity provided for in points ii), v) and vi) of point d) of the preceding paragraph may be 20% lower where the activity is carried out in low-density territories.
2 - O montante ou requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento prevista nas subalíneas ii), v) e vi) da alínea d) do número anterior pode ser inferior em 20 %, quando a atividade seja efetuada em territórios de baixa densidade.
3. For the purposes of the preceding paragraph, low-density territories are those defined in Order (Portaria) No. 208/2017 of 13 July, with fewer than 100 inhabitants per km2 or a per capita gross domestic product (GDP) below 75% of the national average.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional.
4. The investment activities provided for in points ii) and v) to viii) of paragraph 1(d) are subject to assessment every two years as regards their impact on scientific and cultural activity and on the promotion of foreign direct investment and job creation.
4 - As atividades de investimento previstas nas subalíneas ii) e v) a viii) da alínea d) do n.º 1 carecem de avaliação a cada dois anos quanto aos seus impactos na atividade científica, cultural e na promoção do investimento direto estrangeiro e criação de postos de trabalho.
5. The investment activities provided for in the points referred to in the preceding paragraph may not be intended, directly or indirectly, for real estate investment.
5 - As atividades de investimento previstas nas subalíneas referidas no número anterior não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.
Check the investment amounts (EUR 500 000 / EUR 250 000), job numbers (10; five permanent; ten with five permanent), the five- and three-year periods, the 20% reduction and its sub-points, the low-density thresholds (100 inhabitants per km2; 75% of GDP), the two-year assessment and the cross-references to Articles 51-A and 56-A.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.