1. This Law applies to foreign nationals and stateless persons.
1 - O disposto na presente lei é aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas.
2. Without prejudice to its subsidiary application and to any express provision to the contrary, this Law does not apply to:
2 - Sem prejuízo da sua aplicação subsidiária e de referência expressa em contrário, a presente lei não é aplicável a:
a) Nationals of a Member State of the European Union, of a State party to the European Economic Area or of a third State with which the European Community has concluded an agreement on the free movement of persons;
a) Nacionais de um Estado membro da União Europeia, de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha concluído um acordo de livre circulação de pessoas;
b) Third-country nationals residing in national territory as refugees, as beneficiaries of subsidiary protection under the provisions governing asylum or as beneficiaries of temporary protection;
b) Nacionais de Estados terceiros que residam em território nacional na qualidade de refugiados, beneficiários de protecção subsidiária ao abrigo das disposições reguladoras do asilo ou beneficiários de protecção temporária;
c) Third-country nationals who are family members of a Portuguese citizen or of a foreign national covered by the preceding points.
c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadão português ou de cidadão estrangeiro abrangido pelas alíneas anteriores.
Check the three excluded categories in paragraph 2 and the saving for subsidiary application and express provision to the contrary.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.