1. This Law transposes the following European Union directives into national law:
1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da União Europeia:
a) Council Directive 2003/86/EC of 22 September on the right to family reunification;
a) Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar;
b) Council Directive 2003/110/EC of 25 November on assistance in cases of transit for the purposes of removal by air;
b) Directiva n.º 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;
c) Directive 2003/109/EC of 25 November concerning the status of third-country nationals who are long-term residents;
c) Directiva n.º 2003/109/CE, de 25 de Novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração;
d) Council Directive 2004/81/EC of 29 April on the residence permit issued to third-country nationals who are victims of trafficking in human beings or who have been the subject of an action of aiding illegal immigration, and who cooperate with the competent authorities;
d) Directiva n.º 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes;
e) Council Directive 2004/82/EC of 29 April on the obligation of carriers to communicate passenger data;
e) Directiva n.º 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras;
f) Council Directive 2004/114/EC of 13 December on the conditions of admission of third-country nationals for the purposes of studies, pupil exchange, unremunerated training or voluntary service;
f) Directiva n.º 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado;
g) Council Directive 2005/71/EC of 12 October on a specific procedure for admitting third-country nationals for the purposes of scientific research;
g) Directiva n.º 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica;
h) Directive 2008/115/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December on common standards and procedures in Member States for returning third-country nationals in an irregular situation;
h) Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular;
i) Council Directive 2009/50/EC of 25 May on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly qualified employment;
i) Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;
j) Directive 2009/52/EC of the European Parliament and of the Council of 18 June providing for minimum standards on sanctions and measures against employers of third-country nationals in an irregular situation;
j) Diretiva n.º 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular;
k) Directive 2011/51/EU of the European Parliament and of the Council of 11 May amending Council Directive 2003/109/EC to extend its scope to beneficiaries of international protection;
k) Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional;
l) Directive 2011/98/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December on a single application procedure for a single permit for third-country nationals to reside and work in the territory of a Member State and on a set of rights for third-country workers legally residing in a Member State;
l) Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro;
m) Directive 2014/36/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the conditions of entry and stay of third-country nationals for the purpose of seasonal work;
m) Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de trabalho sazonal;
n) Directive 2014/66/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the conditions of entry and residence of third-country nationals in the framework of intra-corporate transfers;
n) Diretiva 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas;
o) Directive (EU) 2016/801 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of research, studies, training, voluntary service, pupil exchange schemes, educational projects and au pairing;
o) Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair;
p) Directive (EU) 2024/1233 of the European Parliament and of the Council of 24 April 2024 on a single application procedure for a single permit for third-country nationals to reside and work in the territory of a Member State and on a common set of rights for third-country workers legally residing in a Member State.
p) Diretiva (UE) 2024/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro.
2. At the same time, the transposition into national law of the following Community acts is consolidated:
2 - Simultaneamente, procede-se à consolidação no direito nacional da transposição dos seguintes actos comunitários:
a) Council Framework Decision of 28 November 2002 on the strengthening of the penal framework to prevent the aiding of irregular entry, transit and residence;
a) Decisão Quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares;
b) Council Directive 2001/40/EC of 28 May on the mutual recognition of decisions on the removal of third-country nationals;
b) Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros;
c) Council Directive 2001/51/EC of 28 June supplementing the provisions of Article 26 of the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985;
c) Directiva n.º 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho, que completa as disposições do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;
d) Council Directive 2002/90/EC of 28 November defining the aiding of irregular entry, transit and residence.
d) Directiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.
Check every directive number, issuing institution, date and title against the PT list, including point p) (Directive (EU) 2024/1233).
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