1. The judicial expulsion decision must contain:
1 - A decisão judicial de expulsão contém obrigatoriamente:
c) The entry and stay ban on national territory and the refusal of entry and stay in the territory of the Member States of the European Union and of the States in which the Implementing Convention applies, where applicable, stating the respective periods;
c) A interdição de entrada e de permanência em território nacional e de recusa de entrada e permanência no território dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos;
d) An indication of the country to which a foreign national benefiting from the safeguard provided for in Article 143 must not be sent.
d) A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.º
2. Enforcement of the decision entails entering the person being expelled in the SIS and in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE) for the period of the entry and stay ban, in accordance with Article 33-A.
2 - A execução da decisão implica a inscrição do expulsando, no SIS e no Sistema Integrado de Informação UCFE pelo período de interdição de entrada e de permanência, nos termos do disposto no artigo 33.º-A.
3. The entry in the Schengen Information System shall be notified to the person being expelled by the security force enforcing the decision.
3 - A inscrição no Sistema de Informação Schengen é notificada ao expulsando pela força de segurança que proceder à execução da decisão.
Verify the mandatory content in points (a) to (d), the cross-references to Articles 143 and 33-A, and the entry in the SIS and the SII UCFE for the period of the ban.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.